21/07/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 08:25

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:25

Transitado em Julgado em 21/07/2023
21/07/2023 04:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA FRANCA em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/07/2023. Documento: 62941202
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 62941202
05/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000581-06.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por ANTÔNIO VIEIRA FRANCA em face de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado os demais termos relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Foi alegada ausência de interesse de agir, pois o consumidor não procurou a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida.

Contudo, as condições da ação são aferidas "in status assertiones", isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial.

A peça vestibular afirma que o requerido passou a cobrar tarifa bancária que o autor alega não ter sido contratada, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão do requerente. No mérito, a reclamada logrou comprovar a existência e validade do negócio jurídico vergastado, motivo por que a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com efeito, a parte ré apresentou o próprio termo de adesão às tarifas (ID 62817182), em que se cumpriram todas as formalidades de praxe exigidas para negócios da estirpe.

O documento encontra-se devidamente assinado e datado de 24/02/2021.

Não há qualquer indício de fraude ou violação da vontade do consumidor. Não pode, portanto, a simples palavra da parte autora fulminar um acervo documental tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
04/07/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 11:35

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 08:37

Conclusos para julgamento
21/06/2023 08:36

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
21/06/2023 08:01

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 21:21

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 14:08

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000581-06.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 18:09

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:21

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
16/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006694-83.2023.8.06.0001

Joao Paulo Costa Rocha

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Gabriel Goncalves de Farias Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 3004806-16.2022.8.06.0001

Deisyanne Viana Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Karileny Sales Pinto Uchoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3941088-13.2011.8.06.0163

Francisco Haroldo de Sousa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 3000119-29.2023.8.06.0108

Maria do Socorro da Silva Almeida

Estado do Ceara

Advogado: Jose Edson Matoso Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 3000584-58.2023.8.06.0166

Joao Lopes de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2023 16:40

Exibir Processo