27/07/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:14

Expedição de Alvará.
19/07/2023 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:34

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200010-69.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ZACARIAS CARLOS PEREIRA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 07 de junho de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
20/06/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:00

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2023 08:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:18

Transitado em Julgado em 01/06/2023
02/06/2023 04:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:45

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 04:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200010-69.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ZACARIAS CARLOS PEREIRA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Zacarias Carlos Pereira move a presente ação, que tramita sob o rito dos juizados especiais cíveis, contra o Banco Bradesco S.A, ambos já qualificados.

Conforme artigo 38, da LJE, fica dispensado o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento antecipado do pedido, circunstância que autoriza o Magistrado a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como é o caso dos autos.

Para tanto, rememoro a decisão saneadora de ID 32947562, que reforça tal conclusão.

A discussão resolve-se pela aferição da regularidade da celebração do contrato de tarifa bancária entre os litigantes e da autorização para deduções periódicas na conta bancária de titularidade da parte autora.

Nesse sentido, a Resolução BACEN nº 3919/2010 consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Segundo referida norma, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.

Na espécie, em que pese a argumentação exposta em contestação (ID 32023973), o banco acionado sequer trouxe aos autos cópia do instrumento contratual firmado com o autor, no intuito de infirmar as alegações contidas na inicial.

Ora, se por um lado a cobrança de tarifas bancárias é autorizada por lei, desde que prevista de forma transparente no contrato e tenha sido solicitada ou autorizada pelo cliente, de outro lado, a cobrança de pacote de serviços não contratado representa prática comercial abusiva, uma vez que a ausência de contratação ou autorização expressa revela que a instituição financeira se prevaleceu da “fraqueza ou ignorância do consumidor”, tendo em vista a sua simplicidade, para impingir-lhe seus serviços, nos termos do art. 39, inc.

IV e V, do CDC.

Informações adequadas e claras constituem direitos básicos do consumidor, e o dever de prestá-las cabe, indubitavelmente, ao banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, constitui dever dos prestadores de serviços, notadamente das instituições bancárias, o desempenho de sua atividade com boa-fé, cooperação e lealdade.

Como ressaltado em recorrentes decisões proferidas por este Juízo, é desimportante que a parte consumidora se utilize eventualmente dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Se não há prova de que se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Referida prova, acrescente-se, presume-se de fácil produção pela parte requerida, haja vista sua grandeza estrutural, técnica, jurídica e tecnológica, inserindo-se no âmbito de sua principal atividade-fim.

Nessa toada, procede o pedido veiculado na peça vestibular para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, considerada a ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira, que deixou de agir com a diligência necessária ao desenvolvimento de sua atividade-fim.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Noutro giro, o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído por força de lei, porquanto demonstrou, por meio de documento de ID 28565864 e ID 32606906, a efetivação dos descontos imputados ao réu.

Logo, a pretensão de indenização por danos morais também prospera, pois suficientemente demonstrados os descontos indevidos, em relação aos quais não houve prova em contrário pela parte requerida.

As deduções, continuadas ao longo dos anos – mesmo excluídas as que reportam quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois prescritas -, ofendem aos direitos da personalidade do consumidor ao furtá-lo de verba dotada de caráter alimentar.

Nesses termos, o montante indenizatório de R$ 3.000,00 afigura suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária - limitado tanto pelos valores efetivamente comprovados (ID 28565864 e ID 32606906) quanto pela quantia pleiteada pela parte na inicial, sob pena de sentença extra petita - , acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) condenar o demandado a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros desde a citação. c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 10 de maio de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 16:56

Conclusos para julgamento
17/01/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 00:32

Decorrido prazo de ZACARIAS CARLOS PEREIRA em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:37

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:23

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/04/2022 21:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 01:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 04/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 07:54

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 07:07

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:24

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:44

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/01/2022 13:31

Mov. [2] - Conclusão
05/01/2022 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008337-16.2019.8.06.0051

Vanderlei Pereira Lima

Banco Losango S/A

Advogado: Agileu Lemos de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2019 14:55

Exibir Processo

Processo nº 3000051-89.2022.8.06.0019

Mirian Coelho de Soussa

Llal Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0010566-34.2020.8.06.0173

Joao Rodrigues de Meneses

Municipio de Tiangua

Advogado: Eduardo Vasconcelos Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3001615-56.2019.8.06.0004

Condominio Edificio Rubi

Francisca Waleria de Alencar Barroso

Advogado: Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2019 12:28

Exibir Processo

Processo nº 3001295-94.2022.8.06.0167

Livia Mont Alverne de Barros Albuquerque

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2022 12:52

Exibir Processo