25/07/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:05

Transitado em Julgado em 31/05/2023
03/06/2023 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0050820-74.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO EDMILSON QUEIROZ REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termo do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Relata o autor, na inicial, que lhe foi enviado, sem a sua solicitação, um cartão denominado “Assistência Residencial Dia e Noite”, pelo Banco Bradesco Seguros, anexando ao ID 26795914.

O demandado contestou a ação alegando que o autor não suportou nenhum dano relacionado ao fato, pois não obteve prejuízo financeiro, tão pouco seu nome foi negativado, requerendo a improcedência da demanda (ID 34067715).

Ressalto que o demandado não colacionou nenhum documento relacionado ao negócio jurídico em questão.

Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores.

Estando a lide submetida à jurisdição de Juizado Especial, a aplicação do comando exegético do art. 6º da Lei 9.099/95 impõe-se ao corolário do princípio de justiça, o qual assim dispõe: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum".

Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa.

Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”(§3º).

Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas.

No caso dos autos tenho é incontroverso a existência do cartão de crédito em nome do reclamante, consoante se depreende do ID 26795914, consta a imagem do referido cartão, além do que o requerido não contestou o envio do mesmo. cingindo-se a lide em apreciar se houve regularidade na contratação e se houve a ocorrência de dano moral.

Por esse prisma, a reclamada não trouxe aos autos cópia do contrato referente ao negócio jurídico.

Ressalte-se que embora não sendo ventilado se houve o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito, o fato do envio do produto sem solicitação é considerado pela jurisprudência como conduta abusiva.

Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula nº 532 do STJ: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Portanto, não sendo provada a regularidade da contratação considera-se abusiva a conduta da reclamada, devendo o contrato ser anulado sem ônus para a reclamante.

Em que pese tal conclusão, consigno que o autor comprovou a existência do cartão, embora não conste nos autos a carta de envio ao seu endereço, não permitindo a averiguação da forma e data de envio.

Destaco que a imagem do cartão apresentada pelo autor, ID 26795914, indica validade do mesmo na data de 01/04/2005, ou seja, aproximadamente quinze anos antes do ingresso judicial da presente demanda.

No entanto, o demandado não ventilou em sua defesa matéria relacionada à prescrição, assim como este Juízo não o fez antes que a parte ré apresentasse sua contestação.

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

Acresça-se que se trata apenas de um indício, pois não consta nos autos outras provas relacionadas ao tema, ante a ausência de documentos que constem a data em que o cartão foi enviado ao requerente.

Oportuno mencionar que, coube a(o) autor(a) aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o cartão a ele enviado.

No entanto, a este(a) não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do(a) demandado(a), por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, qual seja, a efetiva realização do contrato, assim como demonstrar que fora realmente o(a) autor(a) quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos.

Com relação ao dano moral, entendo que a Súmula nº 532 do STJ não encerra em seu contéudo que o simples envio do cartão de crédito sem solicitação gera o dano moral pela própria existência do fato.

O dano, neste caso, não é in re ipsa, mas sim verificado dentro das circunstâncias da situação vivenciada pelo consumidor.

O reclamante não demonstrou que tenha passado por maiores constrangimentos ou abalo aos seus direitos de personalidade.

Por esse sentido, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

REMESSA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE ENVIO SEM SOLICITAÇÃO.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

ART 39, III, DO CDC.

SUMULA 532 DO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

Caso em que o réu enviou um cartão de débito à autora, correntista, sem sua solicitaçãoou autorização.

Para configuração do dano moral, não basta a mera conduta do envio do cartão, mas alguma situação concreta e efetivamente lesiva, capaz de provocar abalo, embaraço, prejuízo econômico ou outra circunstância objetiva, a ser devidamente demonstrada nos autos.

A Súmula 532, do STJ não preceitua que a mera remessa do cartão não solicitado cause dano moral in re ipsa, tratando a prática comercial abusiva como ato ilícito indenizável.

Portanto, passível de indenização, observadas as circunstâncias do caso concreto.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*10-08, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 12/07/2017).

Embora sendo a relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não isenta o autor da ação de produzir as suas provas.

Fato que se torna relevante quando a prova é de fácil produção.

Não há relatos que o reclamante tenha recebido faturas de cobranças, de negativação créditícia, de que o reclamante teve a sua vida econômica prejudicada ou de que a reclamante perdeu muito tempo na tentativa da resolução do problema na via administrativa.

Com efeito, não se verifica a prova da ocorrência de dano indenizável, uma vez que a situação vivenciada pelo autor não desborda a esfera do mero dissabor.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a anulação do cartão denominado “Assistência Residencial Dia e Noite” existente em nome da reclamante, ID 26795914.

Determino, ainda, que o(a) Promovido(a) se abstenha de proceder descontos e/ou cobranças ao autor em razão do contrato discutido na presente demanda, bem como deverá proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta sentença, o cancelamento do contrato.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Massape/CE, data da inserção no sistema.

Gilvan Brito Alves Filho Juíz de Direito respondendo da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 01:56

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON QUEIROZ em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 10:11

Conclusos para julgamento
25/10/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:03

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:39

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:40

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:35

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:24

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
06/06/2022 11:19

Juntada de Petição de documento de identificação
11/05/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:18

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:14

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
07/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
28/11/2021 20:08

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2021 10:40

Mov. [3] - Mero expediente: Encaminhe-se os autos ao Cejusc para designação de audiência conciliatória, devendo constar no mandado as advertências do §1º, do art. 18 da Lei 9.099/95, observando o protocolo de segurança e as diretrizes normativas deste per
17/09/2021 21:09

Mov. [2] - Conclusão
17/09/2021 21:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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