26/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136073203
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136073203
17/02/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136073203
17/02/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:59

Juntada de documento de comprovação
03/10/2024 10:30

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:16

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 18:21

Conclusos para decisão
30/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:34

Decorrido prazo de IRIMAR BATISTA SILVA em 22/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 00:59

Juntada de Petição de diligência
28/04/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 08:23

Expedição de Mandado.
01/04/2024 08:23

Expedição de Mandado.
29/02/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 22:02

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71209734
26/10/2023 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71209734
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000516-96.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI EXECUTADO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES CHACON, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 70731031, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: PRELIMINARMENTE, não havendo prova de garantia integral do Juízo (FONAJE 117), prejudicada a diligência de atualização do endereço, por enquanto. De maneira que CHAMO O FEITO À ORDEM.

Perante a certidão/extrato retro (s) - a teor do(s) art(s). 524 e 798, inc.

I, "a" do CPC c/c 53, §4º da LJE -, de SISBAJUD PARCIAL, CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada: i) ATUALIZE o débito exequendo (se a derradeira atualização superar 06 (seis) meses); e ii) INDIQUE bens penhoráveis, até a integralidade do débito apresentado. Alerto que: a) a modalidade "teimosinha" é incompatível com o rito especial (neste sentido: TJ-PR - MS: 00021280620218169000 Andirá 0002128-06.2021.8.16.9000 [Decisão monocrática], Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/08/2021); e b) que o sistema SNIPER também é expediente complexo, por isso, inadequado ao rito especial (neste sentido: STJ, in REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021); e c) que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor; vejamos (literalmente): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3.

No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado.

Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc.

IV do CPC c/c 53, §4º da Lei n. 9099/95). Expedientes necessários,
25/10/2023 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71209734
18/10/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
20/07/2023 04:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63670411
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63670411
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000516-96.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI EXECUTADO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES CHACON, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 58961472, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Visto em inspeção interna, conforme dispõe a Portaria nº 01/2023 (Publicada em 02/05/2023). Analisando os autos, observa-se que o despacho de ID. 34196283 possui equívoco, razão pela qual chamo o feito a ordem para torná-lo sem efeito. Ademais, verifica-se que somente a parte ré, Raimunda de Mendonça Silva foi intimada (ID. 35428345), restando infrutífera as intimações dos outros executados (IDs. 35724700/35758884). Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado dos requeridos, Ivanilson de Mendonca Silva e Irimar Batista Silva. Após o cumprimento da diligência acima citada, cumpram-se as determinações seguintes: Intime-se a parte executada, pessoalmente, em virtude de não possuir advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, que efetue o cálculo do valor da condenação, nos exatos termos da sentença, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523§ 1º, CPC. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora on line de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada, intime-se o autor para informar dados bancários, em seguida expedindo-se alvará de levantamento. Cumpridas as formalidades, nesse caso, arquivem-se os autos. (...)
03/07/2023 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 22:52

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 22:49

Juntada de documento de comprovação
01/06/2023 04:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000516-96.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI EXECUTADO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES CHACON , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 5896172, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Visto em inspeção interna, conforme dispõe a Portaria nº 01/2023 (Publicada em 02/05/2023).

Analisando os autos, observa-se que o despacho de ID. 34196283 possui equívoco, razão pela qual chamo o feito a ordem para torná-lo sem efeito.

Ademais, verifica-se que somente a parte ré, Raimunda de Mendonça Silva foi intimada (ID. 35428345), restando infrutífera as intimações dos outros executados (IDs. 35724700/35758884) Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado dos requeridos, Ivanilson de Mendonca Silva e Irimar Batista Silva.

Após o cumprimento da diligência acima citada, cumpram-se as determinações seguintes: Intime-se a parte executada, pessoalmente, em virtude de não possuir advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, que efetue o cálculo do valor da condenação, nos exatos termos da sentença, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523§ 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora on line de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se o autor para informar dados bancários, em seguida expedindo-se alvará de levantamento.

Cumpridas as formalidades, nesse caso, arquivem-se os autos.

Caso infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à consulta de veículos existentes em nome da parte executada.

Frutífera a consulta ao RENAJUD, aponha-se cláusula de intransferibilidade no veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem objeto da constrição.

Caso o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência não encontre os veículos objeto da constrição, deverá penhorar outros bens tantos quantos satisfaçam o objeto da execução.

Após a penhora, intime-se a executada para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução em face do bem.

Caso infrutífera a consulta ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, em quantos bens bastarem à satisfação do crédito.

Desde já autorizo o uso de força policial caso necessária ao cumprimento da diligência.

Após a penhora, deverá o oficial de justiça intimar o executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Devolvido o mandado de penhora e avaliação, voltem-me os autos conclusos.

Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que julgar conveniente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquive-se, ressalvando o direito do credor de postular a execução quando localizar bens penhoráveis de propriedade do devedor, observado o prazo prescricional.

Quanto ao pedido de ID. 38736232 defiro o pedido de penhora online somente em relação a executada Raimunda de Mendonça Silva, uma vez que foi devidamente intimada e não se manifestou nos autos (ID. 35428345).

Expedientes necessários.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
15/11/2022 14:30

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/09/2022 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MENDONCA SILVA em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 09:23

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 17:10

Expedição de Mandado.
31/08/2022 17:10

Expedição de Mandado.
31/08/2022 17:10

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:59

Processo Reativado
30/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2022 15:23

Conclusos para decisão
11/08/2021 21:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2021 14:39

Juntada de documento de comprovação
28/07/2021 09:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 09:27

Transitado em Julgado em 17/07/2021
17/07/2021 00:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 16/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 13:23

Juntada de documento de comprovação
30/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:54

Julgado procedente o pedido
30/06/2021 10:30

Conclusos para julgamento
30/06/2021 01:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 21:52

Conclusos para despacho
21/06/2021 10:39

Conclusos para julgamento
21/06/2021 10:36

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 11:15

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 21:03

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 20:59

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 14:14

Expedição de Mandado.
11/05/2021 14:14

Expedição de Mandado.
11/05/2021 14:14

Expedição de Mandado.
11/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:14

Expedição de Intimação.
11/05/2021 13:53

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:51

Audiência Conciliação designada para 21/06/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2021 23:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:05

Conclusos para despacho
29/04/2021 14:58

Juntada de documento de comprovação
29/04/2021 14:55

Juntada de documento de comprovação
26/04/2021 16:47

Juntada de documento de comprovação
13/04/2021 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2021 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2021 09:21

Audiência Conciliação não-realizada para 12/04/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/03/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:06

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/03/2021 15:06

Juntada de Certidão
08/01/2021 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/12/2020 22:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 13:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:51

Juntada de Petição de citação
25/09/2020 10:21

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2020 12:07

Audiência Conciliação cancelada para 05/10/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/09/2020 12:06

Juntada de Certidão
17/07/2020 01:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 16:10

Juntada de Certidão
11/06/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 15:58

Audiência Conciliação redesignada para 05/10/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/04/2020 14:15

Expedição de Citação.
24/04/2020 14:15

Expedição de Citação.
24/04/2020 14:15

Expedição de Citação.
23/04/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:21

Audiência Conciliação designada para 18/06/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/04/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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