05/05/2024 22:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2024 22:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:30

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:12

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83074116
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83074116
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83074116
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83074116
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83074116
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83074116
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83074116
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83074116
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000033-11.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: SIDNEI MACIO DA SILVA Réu: AVON COSMETICOS LTDA. e outros DECISÃO Trata-se de ação movida em face de Avon Cosméticos Ltda e SPC Brasil - Serviço Nacional de Proteção ao Crédito, conforme inicial de ID 55393031.

Posteriormente, e antes da citação, o autor veio aos autos para requerer a substituição do polo passivo da demanda com a exclusão do SPC Brasil e a inclusão do Serasa S/A (ID 55415282), pedido este que não foi analisado por este juízo.

O processo seguiu e logo houve acordo entre o autor e a requerida Avon Ltda (ID 57574393). O SPC contestou o feito (ID 63715037) e alegou ilegitimidade. Em audiência, nada mais foi requerido. É o relatório.

Decido. Inicialmente deve-se ressaltar que as instituições de restrição ao crédito não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória nas hipóteses em que, nos moldes da legislação pertinente, restringe-se a armazenar e repassar dados a ela fornecidos por empresa conveniada geradora das anotações, como é o caso. Ademais, a condição de mero banco de dados se limita a reproduzir as informações que constam nos cadastros restritivos e, portanto, não podem ser responsáveis pela exatidão dessas informações, cabendo-lhe tão somente a notificação da inscrição. A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. No caso dos autos, tanto o SPC Brasil quanto a Serasa não são passíveis de ser responsabilizadas, sendo ilegítimas para figurarem no polo pasivo da presente demanda. Desta forma, indefiro o pedido de emenda à inicial e, sendo matéria de ordem pública, declaro a ilegitimidade passiva do SPC Brasil e Serasa S/A. Considerando que houve acordo com a requerida Avon S/A., não há mais o que decidir nestes autos.

Intimem-se e arquivem-se. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica.

Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito
02/04/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074116
02/04/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074116
02/04/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074116
02/04/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074116
02/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 07:27

Conclusos para julgamento
30/01/2024 07:27

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2024 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
30/01/2024 07:25

Audiência Conciliação cancelada para 05/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
30/01/2024 07:24

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 00:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:39

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:33

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:33

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:03

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71396619
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71396619
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71396619
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71396619
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71396619
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71396619
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71396619
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71396619
09/11/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO para os devidos fins, conforme me faculta a lei, que REDESIGNEI a Audiência de Conciliação para o dia 25/01/2024, às 08:40 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU2NjlmMzItZWYyMS00MzQ3LThlODEtZjI0M2ViZTlhNDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%227cdf1dee-2a83-46b6-a362-4e80bb944f01%22%7d O referido é verdade. Dou fé. Tatiane Feitosa de Morais Assistente de Apoio Judiciário
08/11/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71396619
08/11/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71396619
08/11/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71396619
08/11/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71396619
08/11/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:29

Juntada de Certidão de inclusão em pauta
31/10/2023 09:25

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
29/09/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento
05/07/2023 14:25

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/07/2023 21:19

Juntada de Petição de documento de identificação
04/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 05:43

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 20/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:37

Decorrido prazo de SIDNEI MACIO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de MILEIDE CAREN COSTA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de ELAINE CAVALCANTE DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAO LEITE FERNANDES NETTO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de CLAUDIA VALENTE MASCARENHAS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de JULIANE CAROLINE VIEIRA FEITOSA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de MARLIO ARAUJO LIMA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:31

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Através do presente fica Vossa Senhoria intimado(a) do inteiro teor da certidão de ID nº 59837159.
13/06/2023 11:03

Expedição de Ofício.
13/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2023.
12/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão constante nos autos, que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 05/07/2023 às 09:00h, que poderá ser acompanhada por meio de videoconferência (Plataforma MICROSOFT TEAMS), conforme link de acesso que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDVkN2EwMjEtMWFhYi00MzZkLWFiYmEtNTc3ZTBiNDExNWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%227cdf1dee-2a83-46b6-a362-4e80bb944f01%22%7d O referido é verdade.

Dou fé.

Nágila Gonçalves Araújo Albuquerque Mat.: 45822
10/06/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 10:41

Audiência Conciliação redesignada para 05/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
03/06/2023 03:11

Decorrido prazo de SIDNEI MACIO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:11

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000033-11.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: SIDNEI MACIO DA SILVA Réu: AVON COSMETICOS LTDA. e outros SENTENÇA Cuida-se de ação tramita sob o rito do juizado especial cível na qual figuram as partes epigrafadas.

No decorrer da marcha processual, a parte autora e a demandada Avon Cosméticos LTDA celebraram composição amigável (ID 57574393).

O artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

As partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma – termo nos autos informando o acordo avençado – não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. À guisa das considerações ventiladas, acolho na íntegra o acordo formulado entre as partes, e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

O feito deve continuar, todavia, em relação a acionada SERASA S.A.

A relação existente entre as partes é de consumo e como tal, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, notadamente porque se trata de um não-fato.

Sobre "a hipossuficiência a que se refere a norma do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção ao Consumidor não diz com o aspecto econômico, mas sim com o monopólio da informação pois é evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova dos fatos alegados" ("JTJ", LEX, vol. 249/306).

Nesse passo é o caso de determinar a inversão do ônus da prova ao amparo do art. 6º, VIII do CDC.

Outrossim, para concessão dos efeitos da tutela de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ou seja, trata-se de providência judicial dependente da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Em análise aos requisitos previstos na lei em consonância aos documentos acostados aos autos, verifico que, este momento, não é o caso de deferimento da liminar. É que a probabilidade do direito que a autora alega ter não está presente, na medida em que, não é possível neste momento analisar se a inscrição é realmente indevida, eis que não há documentos que indiquem esse fato.

Dando, pois, continuidade agende-se audiência de conciliação para a primeira data desimpedida, a ser realizada por videoconferência.

Ficam as partes cientes de que deverão adotar todas as providências necessárias para acesso à plataforma.

Em caso de desinteresse da parte demandada em comparecer a aludida audiência, desde já, fica esta devidamente citada para apresentar contestação, no prazo legal.

Intimem-se todos da presente decisão.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 15 de maio de 2023.

JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito Respondendo
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 15:49

Homologada a Transação
26/04/2023 11:04

Conclusos para julgamento
26/04/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 22:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:25

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
17/02/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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