25/07/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:04

Transitado em Julgado em 11/07/2024
25/07/2024 12:01

Processo Desarquivado
23/07/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88334437
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88334437
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88334437
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88334437
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88334437
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88334437
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88334437
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88334437
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000007-68.2022.8.06.0052 AUTOR: VALDECI ROMANA DA CONCEICAO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

VALDECI ROMANA DA CONCEIÇÃO propôs, inicialmente, ação de exibição de contrato bancário (ID 27668449), os quais foram devidamente apresentados pelo requerido (IDs 34140895 e 34140902).

Posteriormente a autora apresentou seu pedido principal, consistente na nulidade dos contratos, restituição das parcelas descontadas e condenação em danos morais (ID 60148453).

A autora nega as contratações, e assevera que as assinaturas dos contratos não são suas (ID 60148453).

O requerido suscitou preliminar de incompetência deste juízo, dada a necessidade de realização perícia grafotécnica (ID 84690043).

E de fato, verifico a similaridade entre as assinaturas encontradas no RG (ID 27668453), na procuração (ID 27668451) e nos contratos (IDs 34140895 e 34140902), e tal dúvida somente poderá ser sanada mediante perícia grafotécnica.

Nesse contexto, portanto, mostra-se indispensável a realização de prova técnica específica para se concluir pela contração ou não do negócio jurídico descrito na inicial.

Contudo, é evidente que a complexidade da causa impede o prosseguimento do feito neste juizado, visto que a prova requerida se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, que preza pela simplicidade e celeridade.

Somado a isto, e revendo posicionamento anterior, entendo ainda que o juizado especial é incompetente para o processamento de ação cautelar de exibição de documentos, visto que a matéria não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil , é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95.

P.

R.

I.

Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Brejo Santo, data da assinatura digital.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
21/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88334437
21/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88334437
19/06/2024 09:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 10:03

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 22/04/2024 09:40 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
22/04/2024 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
21/04/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:33

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 22/04/2024 09:40 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
23/11/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 69487913
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 69487913
02/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 3000007-68.2022.8.06.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: VALDECI ROMANA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA - CE27120 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 D E S P A C H O Visto em inspeção interna (Portaria n.º 05/2023).

Na forma do art. 303, §1º, inciso II, cite-se o demandado e intime-se para a audiência de conciliação.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

Brejo Santo, data da assinatura digital. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito
01/11/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69487913
22/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:34

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 3000007-68.2022.8.06.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI ROMANA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA - CE27120 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 DESPACHO Trata-se de ação de exibição de contrário bancário em caráter antecedente postulada por VALDECI ROMANA DA CONCEIÇÃO contra o MERCANTIL BRASIL S.A., pugnando pela exibição dos contratos bancários nº 002821323 e nº 02821326, os quais alega não ter contratado.

Citada, a parte requerida apresentou cópia dos contratos solicitados nos ID 34140895 e ID 34140902, bem como arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por não pagamento da taxa de emissão de cópia para impressão do contrato e pugnou pela improcedência do pedido (ID 34140894).

Por sua vez, a parte autora impugnou os contratos apresentados (ID 51699062).

Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto exigir da parte autora o pagamento de taxa administrativa para obtenção de cópia dos contratos implicaria em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, conforme já ressaltado, a presente de ação possui caráter antecedente, nos termos do art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil.

Desta feita, como já apresentada a documentação solicitada, intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, apresentando o pedido principal, e complementar sua argumentação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 303, § 1º, I, CPC).

Cumpra-se.

BREJO SANTO, data da assinatura.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:29

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:30

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:00

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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