30/10/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:13

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 01/04/2024 23:59.
17/03/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82686592
15/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80741811
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80741811
08/03/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80741811
08/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:20

Deferido o pedido de WELLINGTON HENRIQUES - CPF: *26.***.*34-98 (REQUERENTE)
26/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:13

Transitado em Julgado em 31/10/2023
24/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:46

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2023 04:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/09/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 14:10

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 11:57

Conclusos para julgamento
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0266416-52.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H.

Vistos e examinados Trata-se de Embargos de Declaração proposto pelo Estado do Ceará, apontando erro material e contradição no decisum que tratou de matéria diversa da postulada na inicial.

Pelo que requer que seja conhecido os aclaratórios para sanar o vício, suprimindo a contradição apontada.

Em razão do caráter infringente, a parte embargada, apresentou suas contrarrazões ID 36839653. É o relatório, no essencial.

Decido.

Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, a matéria lançada na peça recursal é de fácil percepção e, sem maiores atropelos, passo a decidir os aclaratórios para que se evite quaisquer dúvidas ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido.

Neste contexto, analisando os fólios processuais verifica-se que assiste razão aos embargantes.

De fato, a decisão interlocutória encontra-se destoante da realidade fática e jurídica posta à exame na exordial, revelando contradição no decisum, havendo assim, necessidade de sua modificação a fim de observar os limites do pleito e visando corrigir o erro material indicado.

Pelo exposto, conheço dos embargos, para ACOLHÊ-LOS quanto ao erro material, mormente porque a decisão interlocutória de ID 36839658 reporta-se à fatos e circunstâncias alheias a presente demanda, importando na correção do decisum nos termos que passo agora a discorrer: "R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, cujo objetivo, em síntese, consiste em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos previdenciários sobre o adicional noturno e, no mérito, na repetição de indébito, e em dobro, com acréscimos legais, das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional noturno, dos últimos 5 anos, no valor total de R$ 9.406,28 (nove mil quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos) e a condenação de danos morais.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido o contraditório.

CITE-SE a parte requerida, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expedientes necessários.” Por conseguinte, a presente decisão substitui in totum o decisum de ID 36839658, restando porem convalidada a citação do Estado do Ceará, bem como o inteiro teor de sua contestação que corretamente discorreu sobre a matéria apontada na exordial, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica à contestação.

Em regular processamento do feito, decorrido os prazos legais, determino que os autos sigam com vistas ao ilustre representante do Ministério Público para parecer de mérito, devendo empós seguir concluso para apreciação do pedido de antecipação de tutela e julgamento do mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 06:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2022 13:56

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 11:47

Conclusos para decisão
12/10/2022 17:57

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 12:57

Mov. [29] - Encerrar análise
21/09/2022 12:57

Mov. [28] - Concluso para Despacho
21/09/2022 10:55

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02388611-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 21/09/2022 10:36
20/09/2022 20:53

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931
19/09/2022 01:34

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 14:37

Mov. [24] - Documento Analisado
15/09/2022 15:39

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 12:27

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
15/09/2022 09:52

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02374011-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2022 09:23
08/09/2022 10:22

Mov. [20] - Encerrar análise
08/09/2022 10:22

Mov. [19] - Concluso para Despacho
06/09/2022 17:31

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02355796-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/09/2022 17:09
06/09/2022 17:31

Mov. [17] - Entranhado: Entranhado o processo 0266416-52.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito
06/09/2022 17:31

Mov. [16] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
02/09/2022 20:28

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0788/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 10:47

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
01/09/2022 10:47

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
01/09/2022 01:34

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 13:43

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/181582-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
31/08/2022 12:50

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
31/08/2022 12:27

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 08:09

Mov. [8] - Concluso para Despacho
26/08/2022 16:19

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
26/08/2022 16:19

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
26/08/2022 13:41

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
26/08/2022 13:40

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
26/08/2022 12:38

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2022 13:32

Mov. [2] - Conclusão
25/08/2022 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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