18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0222614-33.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, que move Maria do Socorro Ferreira Lima, em desfavor do Banco do Brasil S/A. Alega a requerente, em síntese, que é servidora pública aposentada do Estado do Ceará, que contribuiu para o PASEP desde 30/06/1986 até a modificação na destinação do fundo pela Constituição Federal de 1988.

Informa que se dirigiu ao Banco do Brasil buscando realizar o saque das suas cotas PASEP e deparou-se com quantia irrisória. Requer, ainda, o pagamento das custas processuais ao final, ou, alternativamente, o parcelamento. No entanto, não há nos autos comprovação de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo.

O pagamento das custas processuais ao final configura medida excepcional, aplicável apenas nos casos em que a parte comprove a impossibilidade de arcar com os custos do processo no momento da propositura da ação, o que não ocorreu no presente caso.

Por outro lado, mostra-se razoável o pedido de parcelamento das custas iniciais, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final.

Contudo, defiro o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes mensais e sucessivas, com extinção do processo na falta de pagamento de uma delas.

Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da 1ª parcela. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz
17/09/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160596251
17/09/2025 17:21

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
17/09/2025 17:21

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
17/09/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
17/09/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
17/09/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
17/09/2025 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
09/11/2024 03:00

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/09/2024 17:17

Mov. [17] - Encerrar análise
25/07/2024 10:25

Mov. [16] - Conclusão
24/07/2024 16:27

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213444-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 16:08
04/07/2024 23:33

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 02:17

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0318/2024 Teor do ato: Desse modo, indeferido a gratuidade de justica. Intime-se a autora para no prazo de 15 dias recolher as custas, pena de cancelamento da distribuicao (art. 290 do CPC)
02/07/2024 13:31

Mov. [12] - Documento Analisado
18/06/2024 16:29

Mov. [11] - Gratuidade da Justiça | Desse modo, indeferido a gratuidade de justica. Intime-se a autora para no prazo de 15 dias recolher as custas, pena de cancelamento da distribuicao (art. 290 do CPC).
21/05/2024 16:35

Mov. [10] - Conclusão
21/05/2024 16:35

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02070363-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/05/2024 16:20
02/05/2024 22:20

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297
02/05/2024 11:08

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
30/04/2024 02:15

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0209/2024 Teor do ato: Intime-se a autora para no prazo de 15 dias recolher custas, ou apresentar documentacao capaz de demonstrar sua hipossuficiencia (art. 99, 2 do CPC), pena de baixa na
29/04/2024 17:15

Mov. [5] - Documento Analisado
22/04/2024 14:44

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02008448-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/04/2024 14:42
10/04/2024 17:23

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a autora para no prazo de 15 dias recolher custas, ou apresentar documentacao capaz de demonstrar sua hipossuficiencia (art. 99, 2 do CPC), pena de baixa na distribuicao art. 290 CPC.
08/04/2024 10:36

Mov. [2] - Conclusão
08/04/2024 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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