18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000437-25.2025.8.06.0178 Promovente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Promovido(a): MARIANNE XAVIER DE SOUSA e outros (2) SENTENÇA    Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração, onde se alega que a sentença proferida por este Juízo encerra erro a ser colmatada, requerendo a consideração de ilegitimidade passiva do requerido.

Os embargos foram interpostos tempestivamente.

O embargado veio requerer a improcedência do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, os embargos declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições e elucidar obscuridades no julgado: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.                                      O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.

De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado.

Os fundamentos constantes da Decisão estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram este juízo a entender da maneira ali expressa.

Do mesmo modo se depreende em relação à valoração dos documentos constantes dos autos.

Sabe-se que a decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, sem conter nenhum tipo de contradição.

São dois os tipos mais comuns de contradição: no primeiro o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência; no outro, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo, como quando o juiz afirma reconhecer a razão e o direito de alguém e lhe indefere os pedidos.

Não obstante as argumentações expostas pela parte embargante, ao proferir a decisão, este juízo analisou todas as questões relevantes, culminando com a decorrente conclusão.

Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.

Ressalta-se, inclusive, que eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido, tem-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) É que a função teleológica da decisão judicial é, na essência, a de compor litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária e tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada o res in iudicium deducta.

Ademais, ressalto que apesar do inciso IV permitir que as sociedade de crédito ao microempreendedor ingressem no Juizado Especial, a norma é clara ao excluir a possibilidade de uma sociedade anônima (S/A) ajuizar demandas no âmbito dos Juizados Especiais.

Com base no exposto, por não vislumbrar a existência de omissão ou contradição na decisão debatida, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço do recurso, porém, rejeito os embargos de declaração opostos.

De consequência, mantenho a decisão embargada, em todos os seus termos e fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168922833
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 168922833
11/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168922833
02/09/2025 10:07

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
15/08/2025 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
15/08/2025 09:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE URUBURETAMA.
15/08/2025 09:55

Recebidos os autos
15/08/2025 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
15/08/2025 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
15/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:26

Recebidos os autos
14/08/2025 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
14/08/2025 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
04/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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