TJCE - 0272766-85.2024.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected]  SENTENÇA  Processo n.º: 0272766-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDUARDO BATISTA DE SANTANA REU: BANCO BMG SA  

Vistos.      Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral aforada por Eduardo Batista de Santana em desfavor do Banco BMG S/A, arguindo, para tanto, que recebe benefício previdenciário e que pensou que estava realizando o contrato de empréstimo consignado tradicional junto à instituição, mas era cartão consignado de benefício.     Narra que, na data de 03/02/2017, fez adesão ao cartão consignado, sob o contrato de n° 10884554, no montante de R$ 2.952,97 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais), com valor reservado de R$ 125,97 (cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), achando que se tratava de um empréstimo consignado comum, o que era objeto de sua verdadeira pretensão.     Esclarece que celebrou contrato achando que era de empréstimo consignado comum, e que nunca contratou ou solicitou reserva de cartão consignado de benefício.    Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova, bem como o deferimento de tutela de urgência para declarar a suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa.     No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato com a declaração de inexistência de qualquer débito, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, alternativamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado, bem como condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais), além da condenação em custas e honorários.    Inicial de ID 118500156 veio instruída com os documentos de ID's 118500157 a 118500163.     Decisão de ID 118500150 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, ao passo que adia a audiência de conciliação, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, ao passo que indefere a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento.    Contestação de ID 125940242, o Banco argui, as preliminares de mérito, a saber, a possibilidade de defeito na representação processual, a impugnação à justiça gratuita, bem como as prejudiciais decadência e prescrição, haja vista o primeiro desconto na data de 01/03/2016 e a distribuição da ação na data de 02/10/2024.

No mérito, ressalta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois a celebração do negócio somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, tendo ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais.     Destaca que o produto foi apresentado de forma fácil, permitindo à parte autora identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura etc., como expressamente determina o artigo 36 do CDC.     Defende a ausência de abusividade contratual, a inexistência de danos materiais e morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer o reconhecimento das preliminares e prejudiciais, bem como a improcedência da demanda, pontuando que, em caso de condenação em danos materiais, que seja realizada a devida compensação entre os valores descontados do benefício e os valores utilizados pelo autor.  Documentos de ID's 125940243 a 125940259.     Ato Ordinatório de ID 127240900 intima a parte autora para apresentar réplica à contestação.     Réplica à contestação de ID 132079613 rebatendo as teses arguidas na defesa, bem como reforçando as alegações da inicial.     Decisão de ID 132307171 determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença.     Petição da parte autora de ID 135375697 em que requer a realização de prova pericial por meio da análise da assinatura eletrônica nos termos contratuais.     Manifestação da ré, de ID 137247712, pugnando pela expedição de ofício ao Banco Santander, a fim de que apresente o extrato da conta da autora.     Decisão de ID 163668083 indeferindo o pedido de produção de prova formulado, bem como anuncia o julgamento do feito, tendo em vista que as provas dos autos já são suficientes para o seu deslinde.     Os autos vieram conclusos.     Relatados, DECIDO.      O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos.     DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.      Ademais, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame.      Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança das tarifas que considera indevida, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC.      De início, passa-se à análise das preliminares e prejudiciais arguidas.    DA POSSIBILIDADE DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - Inobstante a alegação da ré, tem-se que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de advocacia predatória.

No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos.    Neste sentido:    APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória.

Inconformismo do autor. 1.

Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor.

Impossibilidade.

A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória.

No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome.

Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2.

Configuração de decisão surpresa.

Violação do art. 10 do CPC.

Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito.

Sentença anulada.

Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) (G.N)    Neste contexto, eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria promovida.    DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido.    DA PRESCRIÇÃO - O banco demandado suscita a prejudicialidade do mérito da demanda, defendendo a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, todavia, tem-se que a mesma não merece prosperar, uma vez que a lide em apreço configura relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicado às Instituições Financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e, neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma:    "Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."    Além disso, conforme elenca a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição é o momento do último desconto do benefício e não a de contratação do cartão de crédito consignado - como ventila a parte requerida - haja vista que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão resta configurada de forma mensal, a cada desconto indevido.    Neste sentido:     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido deque, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgIntnoAREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (G.N).     Na hipótese, depreende-se do histórico do INSS anexado ao ID 118500160, página 11, que o contrato discutido estava com situação ativa no momento do ingresso da demanda, incidindo descontos respectivos.

Nessa situação específica, a parte autora teria, portanto, o direito de ajuizar a presente ação até 5 (cinco) anos após o último desconto comprovado nos autos, logo, infere-se que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, consoante os termos do artigo 27º do Código de Defesa do Consumidor.    DA DECADÊNCIA - A instituição financeira ré alega a decadência do direito do requerente com fundamento no art. 178, do Código Civil, entretanto, razão não lhe assiste.

De fato, o presente caso envolve declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável e pretensão condenatória a título de danos morais e materiais, assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, resta impedida a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês.     Passo a análise do mérito.    DO MÉRITO - cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade de cobranças referentes a contratação de cartão consignado de benefício, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais.    Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC.     Da análise da prova produzida, infere-se dos autos a assinatura da parte autora, mediante foto frontal, nos instrumentos contratuais de cédula de crédito bancário, no termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, no termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, bem como os documentos pessoais apresentados na ocasião da referida contratação, conforme ID' 125940245 a 125940250, ainda, os créditos disponibilizados pela ré na conta da parte autora, conforme TEDs de ID 125940243, nos valores de:    R$ 2.892,95 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), na data de 02/03/2016; R$ 69,00 (sessenta e nove reais), na data de 26/05/2017;  R$ 641,00 (seiscentos e quarenta e um reais), na data de 26/04/2017;  R$106,35 (cento e seis reais e trinta e cinco centavos), na data de 20/09/2019; R$ 50,00 (cinquenta reais), na data de 25/07/2019.    Com efeito, há de se observar que a parte autora não impugna as assinaturas apostas no contrato, resumindo sua narrativa na falta de informação, pelo réu, de que se tratava um contrato de cartão de crédito consignado, pois a mesma acreditava que estava contratando um empréstimo consignado.      Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 13.172/2015 que os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, admitindo-se a reserva de 5% para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.     Desse modo, não haveria, em tese, ilegalidade, na contratação da reserva de margem consignável.

A ilegalidade ocorre, diante da falta de informações precisas na ocasião de celebração do mútuo, ou, ainda, quando a instituição financeira deixa o dinheiro à disposição do consumidor, como se este último tivesse sacado mediante a utilização de cartão de crédito.

Nesses casos, o contraente poderia ficar atrelado por prazo indeterminado ao pagamento das parcelas, nas quais incidem juros maiores.      No presente caso, inobstante conter menção expressa a adesão de cartão de crédito consignado nos instrumentos acostados aos autos, estes possuem cláusulas genéricas, não emprestando a clareza necessária ao entendimento do consumidor, especialmente quanto a forma de pagamento concernente tanto ao valor mínimo quanto ao valor total da fatura, limitando-se a informar que "Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.", conforme ID 125940249.      Além disso, não constam informações ao consumidor do número e periodicidade das prestações, data do início e fim dos descontos, bem como à soma total a pagar com o cartão de crédito, deveres que estão previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS.      Diante desse cenário, resta evidente que o consumidor fica submetido ao pagamento do débito por tempo indeterminado.      Dúvidas não há, portanto, de que houve falha no dever de informação por parte do promovido, o qual induziu o consumidor a erro, fazendo com que ele assinasse contrato sem que lhe fosse prestada informação clara e adequada das vantagens e desvantagens da contratação, considerando, ainda, que quase sempre se trata de pessoa de pouca instrução, baixa renda e de idade avançada.      Neste contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é medida que se impõe, consoante o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor diante da falha na prestação dos seus serviços.     Neste sentido:      APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo da celebração do negócio jurídico denominado cartão de crédito consignado, bem como a pretensão de restituição, em dobro, do montante das parcelas descontadas em folha de pagamento e, finalmente, a possibilidade de compensação por danos morais. 2.

O termo de adesão assinado pela recorrente padece da ausência de informações suficientes a respeito das condições de pagamento do montante mutuado. 3.

O direito à informação ampla é corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, expressamente consagrados na legislação consumerista (art. 4º, inc.

III, do Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que fornecedor e consumidor devem agir com lealdade e confiança na busca do fim comum (adimplemento das obrigações respectivas), protegendo-se, assim, as legítimas expectativas de ambas as partes. 4.

Eventual quantia cobrada a maior deverá ser devolvida ao demandante de modo simples pois no presente caso não ficou caracterizada a hipótese prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

O fato de ter a autora ter contratado empréstimo sem informações claras a respeito de seu modo de pagamento, isoladamente, não é suficiente para causar interferência em sua esfera jurídica extrapatrimonial. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07145085320198070007 1703421, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) (G.N)     É caso, portanto, de anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 10884554, diante do vício na manifestação de vontade do consumidor, e consequente reconhecimento de inexistência do débito a ele referente.     DOS DANOS MORAIS - Inobstante o reconhecimento de falha na prestação do serviço do promovido, com o reconhecimento da abusividade dos descontos perpetrados no benefício do autor, tal fato não caracteriza dano moral, uma vez que caberia ao mesmo o dever de diligência no sentido de verificar as particularidades da situação antes de assinar o contrato.      Sob esse viés:     APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL.

CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE CUIDADO PRÉVIO POR PARTE DA AUTORA ANTES DE ASSINAR CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presente Apelação visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. 2.

Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade da autora, aduzindo a mesma que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. [...] 10.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, comungo do entendimento do Magistrado de primeiro grau, pois mesmo que, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, caberia à mesma, diante do notável desacerto contratual, o dever de diligência no sentido de verificar os pormenores da situação antes de assinar o contrato e não fazer uso do cartão de crédito, de modo que, não obstante o alegado aborrecimento, trata-se de situação fora da abrangência do dano moral, devendo o pedido ser improcedente nessa parte. 11.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (Apelação Cível - 0149002-38.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/06/2022, data da publicação:  29/06/2022) (G.N)     DOS DANOS MATERIAIS - No tocante à repetição de indébito, ausente a comprovação de má-fé a nortear a cobrança verificada, resta indeferida a pretensão, conclui-se que deve ser realizada a repetição simples dos valores descontados indevidamente o benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.     DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - Por fim, concernente a necessidade de devolução do valor creditado em favor da parte autora, reconhecida a nulidade do contrato, cabe restituir as partes ao status quo ante, de tal forma que esse valor deve ser compensado com os valores a serem pagos pelo Banco réu.

De acordo com a análise dos autos, nota-se que o banco requerido transferiu os créditos disponibilizados na conta da parte autora, conforme TEDs de ID 125940243, nos valores de:    R$ 2.892,95 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), na data de 02/03/2016;    R$ 69,00 (sessenta e nove reais), na data de 26/05/2017;    R$ 641,00 (seiscentos e quarenta e um reais), na data de 26/04/2017;    R$ 106,35 (cento e seis reais e trinta e cinco centavos), na data de 20/09/2019;    R$ 50,00 (cinquenta reais), na data de 25/07/2019.    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a nulidade do contrato de nº 10884554 firmado com o banco réu, bem como para condenar este a devolver, na forma simples, o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada desembolso indevido, e, acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde cada desconto indevido, devendo, ainda, ser realizada a compensação do valor creditado na conta da parte autora, no montante de R$ 3.759,30 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), e o valor descontado do benefício desta, a ser apurado em cumprimento de sentença, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.    Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao requerente ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo.     Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.     Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.     Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n ° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos.

Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito.    Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.    P.I.C.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Ana Raquel Colares dos Santos  Juíza de Direito