TJCE - 0297389-87.2022.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0297389-87.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: HANAH CONSULTORIA E COMERCIO LTDA - ME CONFINANTE: ISANA OLIVEIRA SILVA, DEGILVAN SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Hanah Consultoria e Comércio Ltda (ID 117880725), que alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e pública sobre um imóvel situado na Travessa Francisco Calaça, nº 450, bairro Colônia, Fortaleza/CE, composto por um prédio duplex multiresidencial com 24 casas, há mais de 15 anos, sem oposição, conforme disposto no artigo 1.238 do Código Civil.
A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando insuficiência financeira e ausência de faturamento (ID 117879482).
Juntou documentação comprobatória da hipossuficiência, incluindo declarações fiscais e informações socioeconômicas, bem como demonstrativos da posse, plantas, memorial descritivo e certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis de Fortaleza (IDs 117879476, 117879479, 117879480, 117879477, 117879486, 117879490).
Em despacho de mero expediente (ID 117879484), foi determinada a emenda inicial para correção do valor da causa com base no valor venal do imóvel e inclusão da qualificação completa dos confinantes e rol de testemunhas.
Atendendo ao despacho, a parte autora emendou a petição inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 34.005,63, conforme valor venal apurado no IPTU (ID 117879485 e 117879486), indicou os confinantes e qualificou as testemunhas para citação pessoal.
Também juntou contratos para demonstrar a origem e a extensão da posse, bem como contas de energia em nome do antigo posseiro e da autora (ID 117879490 a 117879488).
Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a expedição (ID 117879494) das citações dos confinantes (Id 117879511 e 117879508) o edital aos réus ausentes (Id 117879506 e 117879514), incertos e não sabidos.
As Fazendas Públicas dos entes federativos foram intimadas (Id 117879500, 117879499 e 117879498).
O Estado do Ceará informou que não possui interesse no imóvel objeto da demanda, pois o imóvel não integra o patrimônio público estadual (ID 117879515).
O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção, ante a ausência de interesse para custus legis (ID 117879519).
A Curadoria Especial dos Ausentes foi intimada para apresentação de defesa (Id 117879523), tendo o prazo decorrido sem manifestação.
Assim, verifico que está superada a fase postulatória do processo.
Diante desse contexto, fixo os seguintes pontos controvertidos e ônus de prova: 1) Posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta com animus domini pelo prazo de 15 anos. 2) Inexistência de oposição durante o período aquisitivo.
Incumbe à parte autora comprovar que exerce a posse atendendo aos requisitos legais do artigo 1.238 do Código Civil sem oposição.
Incumbe a eventuais interessados a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a distribuição do art. 373 do CPC.
Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o interesse em produção probatória.
Após o decurso do prazo, sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do 355, I, do CPC.
Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.
JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 170777736
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15/09/2025 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170777736
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28/08/2025 05:49
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/01/2025 09:38
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:25
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/10/2024 01:52
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/09/2024 18:28
Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/09/2024 16:59
Mov. [48] - Documento Analisado
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16/09/2024 09:47
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2024 16:56
Mov. [46] - Encerrar análise
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18/06/2024 15:19
Mov. [45] - Conclusão
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03/06/2024 23:52
Mov. [44] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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03/06/2024 12:14
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01351377-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/06/2024 12:08
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31/05/2024 12:35
Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/05/2024 12:35
Mov. [41] - Documento Analisado
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31/05/2024 12:31
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 14:19
Mov. [39] - Conclusão
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18/09/2023 22:40
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/09/2023 15:59
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02331566-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 15:54
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02/08/2023 08:59
Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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31/07/2023 08:20
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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13/07/2023 16:32
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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13/07/2023 16:11
Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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13/07/2023 16:11
Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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13/07/2023 16:10
Mov. [31] - Documento
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13/07/2023 16:09
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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13/07/2023 16:09
Mov. [29] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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13/07/2023 16:08
Mov. [28] - Documento
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10/07/2023 10:36
Mov. [27] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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15/06/2023 23:02
Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/110391-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2023 Local: Oficial de justica - Maurilane Moreira Farias
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15/06/2023 23:01
Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/110388-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2023 Local: Oficial de justica - Maurilane Moreira Farias
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15/06/2023 15:46
Mov. [24] - Documento Analisado
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15/06/2023 08:33
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2023 09:59
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/03/2023 09:50
Mov. [21] - Encerrar análise
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04/03/2023 03:54
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/03/2023 03:53
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/03/2023 03:53
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/02/2023 15:51
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/02/2023 15:51
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/02/2023 15:50
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/02/2023 15:50
Mov. [14] - Documento Analisado
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17/02/2023 15:50
Mov. [13] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 14:23
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/02/2023 18:26
Mov. [11] - Conclusão
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15/02/2023 18:26
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01881095-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/02/2023 18:13
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15/02/2023 09:47
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2023 21:02
Mov. [8] - Conclusão
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12/02/2023 21:02
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01871298-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/02/2023 20:51
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20/01/2023 21:15
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
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19/01/2023 02:13
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2023 13:17
Mov. [4] - Documento Analisado
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17/01/2023 18:58
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/12/2022 15:00
Mov. [2] - Conclusão
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31/12/2022 15:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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