16/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211965-14.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] REQUERENTE: FRANCISCO EUGENIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Existe decisão judicial transitada em julgado que fundamenta este cumprimento de sentença.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente os Temas 100 e 1.177 da Repercussão Geral, que podem tornar o título judicial da execução inexigível.

Por isso, intimo as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a aplicação dos Temas 100 e 1.177 ao caso, especialmente quanto à possibilidade de o título não ter mais validade.

Passado o prazo, com ou sem manifestação, o processo retornará para decisão.

Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito em respondência Portaria n 1096/2025 DFCB
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174133282
15/09/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174133282
15/09/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:49

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 12:02

Mov. [88] - Reativação
03/07/2024 09:16

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/06/2024 17:14

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02109562-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 16:58
04/06/2024 00:11

Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/05/2024 22:10

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
22/05/2024 11:52

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0083/2024 Teor do ato: Vistos em Inspecao Judicial -Portaria 01/2024. Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do documento de fls. 370/371, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2024 08:07

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/05/2024 08:06

Mov. [81] - Documento Analisado
20/05/2024 14:32

Mov. [80] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial -Portaria 01/2024. Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do documento de fls. 370/371, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
07/12/2023 15:13

Mov. [79] - Concluso para Despacho
23/11/2023 16:03

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02466427-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 23/11/2023 15:46
22/11/2023 18:54

Mov. [77] - Documento
22/11/2023 18:54

Mov. [76] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
29/09/2023 15:54

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 16:36

Mov. [74] - Concluso para Despacho
15/09/2023 18:22

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02328628-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 15/09/2023 18:09
14/09/2023 10:18

Mov. [72] - Documento
14/09/2023 10:18

Mov. [71] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
06/09/2023 12:26

Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
06/09/2023 12:26

Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
13/08/2023 08:50

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/08/2023 21:00

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
03/08/2023 02:13

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 12:31

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2023 12:30

Mov. [64] - Documento Analisado
28/07/2023 13:11

Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2023 19:36

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
19/07/2023 15:18

Mov. [61] - Conclusão
19/07/2023 13:59

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02200515-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2023 13:56
18/07/2023 01:57

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 16:35

Mov. [58] - Documento Analisado
17/07/2023 14:45

Mov. [57] - Julgamento em Diligência | Manifeste-se o requerente, atraves de seu patrono, se deseja renunciar ao valor exequendo que excede o limite para expedicao de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, retornem os autos conclusos para decisao. Exped
19/06/2023 23:28

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/06/2023 10:00

Mov. [55] - Conclusão
04/06/2023 19:37

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02099973-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2023 19:34
31/05/2023 21:17

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087
30/05/2023 02:10

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0165/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose A
29/05/2023 14:46

Mov. [51] - Documento Analisado
24/05/2023 15:59

Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
19/05/2023 10:39

Mov. [49] - Concluso para Despacho
19/05/2023 10:08

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02064047-4 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 19/05/2023 09:44
07/05/2023 03:00

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/04/2023 10:37

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/04/2023 10:37

Mov. [45] - Documento Analisado
25/04/2023 15:20

Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de cumprimento de sentenca, mediante simples impugnacao, segundo a orientacao contida no Enunciado n 13 do FONAJEF.
24/04/2023 20:36

Mov. [43] - Concluso para Despacho
12/04/2023 19:32

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01991048-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/04/2023 19:29
12/04/2023 00:00

Mov. [41] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2022 16:15

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
04/04/2022 16:15

Mov. [39] - Definitivo
02/04/2022 11:03

Mov. [38] - Mero expediente | Diante do transito em julgado do acordao, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo.
01/04/2022 13:57

Mov. [37] - Trânsito em julgado
28/03/2022 13:50

Mov. [36] - Conclusão
28/03/2022 13:50

Mov. [35] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
28/03/2022 13:50

Mov. [34] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/02/2022 10:43:30 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Embargos de Declaracao nao acolhidos conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
07/05/2021 10:36

Mov. [33] - Recurso Eletrônico
07/05/2021 10:35

Mov. [32] - Certidão emitida
07/05/2021 10:34

Mov. [31] - Encerrar análise
06/05/2021 10:59

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
06/05/2021 09:08

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 18:27

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02034328-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/05/2021 18:18
04/05/2021 15:58

Mov. [27] - Conclusão
30/04/2021 18:36

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01352989-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2021 18:04
24/04/2021 10:15

Mov. [25] - Certidão emitida
15/04/2021 20:38

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0139/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
15/04/2021 17:09

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
15/04/2021 13:18

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01345647-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/04/2021 12:59
14/04/2021 07:15

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 18:19

Mov. [20] - Certidão emitida
13/04/2021 18:19

Mov. [19] - Documento Analisado
13/04/2021 18:18

Mov. [18] - Certidão emitida
09/04/2021 15:30

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 13:32

Mov. [16] - Concluso para Sentença
09/04/2021 06:35

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01342971-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/04/2021 06:26
06/04/2021 16:01

Mov. [14] - Certidão emitida
06/04/2021 16:00

Mov. [13] - Documento Analisado
05/04/2021 08:14

Mov. [12] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direit
31/03/2021 18:22

Mov. [11] - Concluso para Despacho
31/03/2021 17:29

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01339683-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2021 17:01
07/03/2021 08:44

Mov. [9] - Certidão emitida
26/02/2021 13:43

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
24/02/2021 11:48

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 09:41

Mov. [6] - Certidão emitida
24/02/2021 08:17

Mov. [5] - Expedição de Carta
24/02/2021 08:15

Mov. [4] - Documento Analisado
23/02/2021 12:11

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 16:39

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/02/2021 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00