16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172341444
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0337172-58.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Luiz Bezerra e outros (4) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que o Estado do Ceará foi intimado para se manifestar acerca das habilitações de herdeiros e espólio dos requerentes (ID 70246532/ 137370033). Em manifestação, o Estado do Ceará impugna pelo pedido de habilitação direta e não se opôs ao pedido de habilitação do espólio de Francisco Soares de Mesquita. Em petições dos requerentes, foram requeridas as habilitações dos espólios de Cláudio Moreira Barroso, representado por sua inventariante Maria Lindalva soares barroso (ID 156873248), espólio de Luiz Bezerra, representado por sua inventariante Maria Elenita Bezerra oliveira (ID 158334615), espólio de Francisco Onofre Ferreira Lima, neste ato representado por sua inventariante Maria das Graças Felix de Lima (ID 158351777), todos anexados certidões de óbito, procurações e decisões do processo de inventário. Despacho intimando o Estado do Ceará para se manifestar acerca dos pedidos de habilitações (ID 164760906) e manteve-se inerte. Sendo assim, defiro os pedidos de habilitações dos espólios. Deve-se atualizar os cadastros dos autores, devendo constar espólio de Francisco Soares de Mesquita, espólio de Cláudio Moreira Barroso, espólio de Luiz Bezerra e espólio de Francisco Soares de Mesquita. Fortaleza, 4 de setembro de 2025.

Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172341444
13/09/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172341444
04/09/2025 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:56

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2023 11:36

Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02305710-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/09/2023 11:28
03/09/2023 10:40

Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/09/2023 10:39

Mov. [76] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
03/07/2023 08:58

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/06/2023 13:47

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/06/2023 13:30

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 17:42

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02025840-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/05/2023 17:33
18/01/2023 12:19

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01816857-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/01/2023 11:59
09/09/2022 17:11

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
11/08/2022 11:50

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02291141-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/08/2022 11:26
26/04/2022 14:43

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02041939-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2022 14:25
14/02/2022 11:01

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
28/01/2022 11:08

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01841523-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/01/2022 11:02
01/09/2021 16:23

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02282395-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/09/2021 15:16
09/06/2021 15:15

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
04/03/2021 17:53

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01914748-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/03/2021 17:23
08/12/2020 14:54

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01603859-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/12/2020 14:19
16/10/2020 14:26

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01503895-5Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 16/10/2020 12:18
09/10/2020 14:36

Mov. [60] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRAO PRODUTIVIDADEQuarta edicao da Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais5 a 9 de outubro de 2020CERTIDAO TRANSITO EM JULGADOCertifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que sentenca tran
04/08/2020 17:23

Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01366534-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/08/2020 17:00
17/03/2020 08:59

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
09/03/2020 10:53

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01120929-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/03/2020 10:32
02/09/2019 17:13

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01513866-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/09/2019 10:06
23/11/2018 11:34

Mov. [55] - Conclusão
22/11/2018 17:35

Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10699076-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2018 17:08
21/11/2018 18:40

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10695857-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/11/2018 18:08
23/10/2018 10:56

Mov. [52] - Concluso para Despacho
23/10/2018 10:56

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
23/10/2018 10:55

Mov. [50] - Certidão emitida
23/10/2018 10:46

Mov. [49] - Documento
23/10/2018 10:46

Mov. [48] - Petição
23/10/2018 10:46

Mov. [47] - Petição
23/10/2018 10:45

Mov. [46] - Documento
23/10/2018 10:45

Mov. [45] - Petição
23/10/2018 10:45

Mov. [44] - Petição
23/10/2018 10:45

Mov. [43] - Petição
23/10/2018 10:44

Mov. [42] - Documento
23/10/2018 10:44

Mov. [41] - Documento
23/10/2018 10:44

Mov. [40] - Documento
23/10/2018 10:44

Mov. [39] - Documento
23/10/2018 10:44

Mov. [38] - Documento
23/10/2018 10:44

Mov. [37] - Documento
23/10/2018 10:44

Mov. [36] - Documento
28/06/2018 19:23

Mov. [35] - Certidão emitida
26/06/2015 09:19

Mov. [34] - Conclusão
02/05/2012 12:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho
30/04/2012 12:00

Mov. [32] - Certidão emitida
30/04/2012 12:00

Mov. [31] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
30/04/2012 12:00

Mov. [30] - Apensado: Apensado ao processo 0574564-48.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:
27/04/2012 12:00

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2009 14:21

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 14:53

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (A-41) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2006 16:38

Mov. [26] - Apensado: APENSADO AO PROC. 2000.0117.9564-7 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2006 16:20

Mov. [25] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO da parte autora - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2001 10:07

Mov. [24] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADOCOMPLEMENTO: PROC. 2001.549907 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2001 13:58

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2001 12:54

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2001 09:23

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2001 16:17

Mov. [20] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2001 16:44

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2001 16:48

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM COMUNICACAO OFICIAL - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2000 13:15

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2000 15:01

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: JULGAMENTO DO AGRAVO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2000 09:37

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2000 15:08

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/1998 16:44

Mov. [13] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICACOMPLEMENTO: EM 14.05.98 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/1998 17:14

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/1998 14:28

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/O ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/1998 17:06

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/1997 15:21

Mov. [9] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDOCOMPLEMENTO: DEV. 18/09/97 CONCLUSO P/SETENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/1997 08:53

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: NESTA DATA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1997 16:41

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/1997 14:48

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.EM 21/08/97.AG.PUBLICACAO DO DJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/1997 15:34

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEVOLVIDO EM 07.08.97 AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/1997 14:44

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO EM 21.05.97 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/1997 16:02

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEVOLVIDO PARA EXPEDIR MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/1997 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
15/05/1997 08:01

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/1997

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo