16/09/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência]Número do processo: 3058945-10.2025.8.06.0001Parte autora: ANTONIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIORParte ré: LEONARDO MESQUITA SORIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve a intimação do promovente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita é fundamentado no art. 98 do CPC. (id 166598700).

Todavia, em resposta, o promovente apenas apresentou "pedido de reconsideração", limitando-se a reiterar os argumentos expostos na inicial, sem, contudo, juntar qualquer documento para demonstrar a efetiva insuficiência de recursos. (id 169216531).

No caso, o promovente justificou o pedido diante da "natureza da ação" (reparação por danos morais), no sentido de que eventual indenização seria revertida a instituições de caridade.

Todavia, a situação não se enquadra no parâmetro legal para concessão do benefício, o qual concede a isenção de custas àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Não faz jus, portanto, à pretendida gratuidade, devendo recolher as custas iniciais.

Assim, intime-se o promovente, via DJe, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias e sob cominação de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo - art. 290 / CPC.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 170983934
15/09/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170983934
29/08/2025 15:01

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIOR - CPF: *78.***.*31-20 (AUTOR).
20/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166598700
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166598700
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166598700
01/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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