16/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 16/09/2025. Documento: 174244390
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000724-30.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: GARDENIA GOUVEIA SOUSA FARIAS REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados.

Encerrada a fase postulatória da demanda, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão e a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição legal do ônus da prova, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC) (TJ-DF - APC: 20.***.***/9901-06, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015).

Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174244390
14/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174244390
12/09/2025 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 01:11

Confirmada a citação eletrônica
11/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:41

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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