TJCE - 3003208-09.2025.8.06.0070

ESTADO DO CEARÁ        PODER JUDICIÁRIO      COMARCA DE CRATEÚS/CE   UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854   Nº do feito 3003208-09.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Cartão de Crédito] Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES  Polo Passivo: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA    DECISÃO    Examinando os autos, verifico que há necessidade de a petição inicial ser emendada.   A parte autora alegou que sofreu descontos indevidos em decorrência de negócio jurídico que desconhece.   Todavia, é necessário destacar que os descontos sofridos até a data da propositura da ação devem ser devidamente individualizados pela parte autora, pois tal medida é necessária para garantir o contraditório (a parte ré não pode se defender em relação a um desconto que não foi devidamente individualizado) e para garantir que seja possível, em caso de procedência da demanda, uma sentença condenatória por quantia líquida, já que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), inclusive porque a parte autora pode se valer do procedimento comum do CPC caso vislumbre a necessidade de liquidação futura.   Ademais, não é suficiente que a parte indique o valor da causa sem especificar, de forma adequada, o valor que pretende obter a título de restituição do indébito, considerando os descontos sofridos até a data da propositura da ação.   Além disso, o valor da causa deve ser fixado com base na totalidade da pretensão econômica deduzida na petição inicial, abrangendo tanto o montante requerido a título de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, de modo a refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora na demanda.   Assim, a petição inicial deve ser emendada nos seguintes termos: deve-se indicar, considerando o que ocorreu até a data da propositura da ação, o número de descontos sofridos, as datas em que cada um deles ocorreu e o valor individualizado de cada um dos descontos (não sendo suficiente indicar o total dos valores descontados), bem como adequar o valor da causa à soma das pretensões de natureza econômica.    Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC.   Expedientes necessários.   Crateús, CE, data da assinatura digital.   Jaison Stangherlin   Juiz em respondência