TJCE - 3000883-44.2025.8.06.0108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO: 3000883-44.2025.8.06.0108   Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ADRIANO MARCOS DA SILVA Advogado: ANA BEATRIZ SILVA OAB: CE44099 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.     DECISÃO     Conclusos, etc.  Trata-se de Tutela antecipada antecedente com pedido de tutela de urgência proposta por ADRIANO MARCOS DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.  Alega a parte autora que sua subsistência foi comprometida em razão do Banco requerido reter toda quantia depositada em sua conta salário, que procurou administrativamente o Banco pleiteando a limitação de empréstimo realizado, contudo, não logrou êxito.

Assim, propôs a presente demanda requerendo em sede de tutela de urgência que o Banco se abstenha de reter em sua integralidade o salário da autora ou restitua integralmente o salário retido no mês corrente.  Eis um breve relato.

Decido.  De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil.  Outrossim, dispõe o artigo 300 do CPC que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Acerca da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dispõe o art. 305 do Código de Processo Civil:   "Art. 305.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único.

Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303."  No caso em comento, malgrado esteja demostrado que há descontos em  sua conta-salário, entendo que o pedido formulado pela autora esvaziaria o próprio objeto da ação, por ter caráter satisfativo e faz necessária dilação probatória.  À luz dessas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  Intime-se a autora para, no prazo 05 (cinco) dias, emendar a inicial, devendo apresentar pedido da ação principal, sob pena de ser indeferida a tutela cautelar antecedente e de o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil.  Intime-se.

Cumpra-se.  Jaguaruana, data indicada no sistema.     Diogo Altorbelli Silva de Freitas  Juiz de Direito