17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0628463-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Jardel Mesquita Gomes da Silva - Paciente: Jubeildo Alves de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, DEFIRO liminar diversa da pretendida, por vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão, para que o juízo da Vara Única Criminal de Aracati reavalie a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, devendo fazê-lo no mesmo prazo das informações.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, em razão de o impetrante arguir excesso de prazo na duração das medidas cautelares, motivo pelo qual impõe-se a necessidade de prestar informações quanto ao motivo de manutenção das medidas cautelares diversas após o prazo estabelecido na decisão de fls. 448/449.

Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Decorrido o referido prazo, com ou sem as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento, nos termos do art. 255,§ 1º do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de setembro de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Jardel Mesquita Gomes da Silva (OAB: 25127/PB)
08/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:08

Distribuído por prevenção
08/09/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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