TJCE - 0525390-70.2000.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0525390-70.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: Emerson Vasconcelos Bastos e outros (7) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em inspeção interna.
Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer.
Ato Ordinatório de ID 106109996, foi determinada a intimação do requerido para satisfazer a obrigação de fazer em relação aos RPV's. O Estado do Ceará comprovou a obrigação de fazer, conforme ID 106110001. Ofício Requisitório de Precatório expedido nos IDs. 106109981 a 106109986. É o relatório.
Decido. Ante a integral quitação da obrigação do executado em relação aos RPV's e presunção quanto ao efetivo cumprimento, assim, tem-se por satisfeita a execução em parte, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Expedientes necessários. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito -
02/10/2024 19:58
Conclusos para despacho
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02/10/2024 19:54
Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/10/2024 18:39
Mov. [141] - Desarquivamento | para migrar pje
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02/10/2024 18:38
Mov. [140] - Petição juntada ao processo
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27/06/2023 09:54
Mov. [139] - Ofício | N Protocolo: WEB1.23.02148812-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 27/06/2023 09:47
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12/06/2023 12:51
Mov. [138] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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20/02/2023 03:42
Mov. [137] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/02/2023 13:27
Mov. [136] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/02/2023 13:26
Mov. [135] - Documento Analisado
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09/02/2023 11:25
Mov. [134] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2023 11:24
Mov. [133] - Documento
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09/02/2023 11:23
Mov. [132] - Documento
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09/02/2023 11:23
Mov. [131] - Documento
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09/02/2023 11:22
Mov. [130] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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07/02/2023 17:19
Mov. [129] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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07/02/2023 17:17
Mov. [128] - Encerrar documento - restrição
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07/02/2023 17:17
Mov. [127] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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07/02/2023 00:16
Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01857671-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2023 00:02
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18/10/2022 22:40
Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02450661-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 22:18
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08/10/2022 01:56
Mov. [124] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/09/2022 14:35
Mov. [123] - Documento
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29/09/2022 14:34
Mov. [122] - Documento
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29/09/2022 14:32
Mov. [121] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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27/09/2022 07:25
Mov. [120] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/09/2022 07:24
Mov. [119] - Documento Analisado
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26/09/2022 20:12
Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 16:50
Mov. [117] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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04/08/2022 15:57
Mov. [116] - Petição juntada ao processo
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04/08/2022 15:57
Mov. [115] - Decurso de Prazo | FP - Certidao de Decurso de Prazo
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01/08/2022 17:30
Mov. [114] - Encerrar análise
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14/07/2022 14:04
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
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06/07/2022 00:10
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02211011-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2022 23:35
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03/06/2022 03:38
Mov. [111] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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25/05/2022 19:59
Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
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24/05/2022 01:35
Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2022 17:05
Mov. [108] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/05/2022 17:05
Mov. [107] - Documento Analisado
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23/05/2022 07:39
Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 15:00
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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27/04/2022 17:33
Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/04/2022 16:36
Mov. [103] - Ofício
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04/04/2022 16:35
Mov. [102] - Ofício
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04/04/2022 16:34
Mov. [101] - Certidão emitida | FP - Certidao Generica
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04/04/2022 13:02
Mov. [100] - Decurso de Prazo | FP - Certidao de Decurso de Prazo
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24/03/2022 11:33
Mov. [99] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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24/03/2022 11:28
Mov. [98] - Documento
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24/03/2022 11:28
Mov. [97] - Documento
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24/03/2022 11:27
Mov. [96] - Documento
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24/03/2022 11:27
Mov. [95] - Certidão emitida | FP - Certidao Generica
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23/03/2022 14:03
Mov. [94] - Encerrar análise
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22/03/2022 17:18
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2022 23:35
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01949400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2022 23:08
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29/11/2021 13:49
Mov. [91] - Encerrar análise
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04/11/2021 10:29
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
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24/06/2021 12:58
Mov. [89] - Conclusão
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08/06/2021 14:27
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02102683-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2021 14:07
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07/06/2021 19:45
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0210/2021 Data da Publicacao: 08/06/2021 Numero do Diario: 2625
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04/06/2021 11:30
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2021 10:27
Mov. [85] - Documento Analisado
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29/05/2021 11:59
Mov. [84] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao do Estado do Ceara de fls. 302/314, no prazo de 05 (cinco) dias. A SEJUD 1 Grau para certificar o decurso de prazo da intimacao de fl. 315. Cumprido retro, voltar
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03/05/2021 11:29
Mov. [83] - Encerrar análise
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12/04/2021 15:47
Mov. [82] - Certidão emitida
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07/04/2021 14:11
Mov. [81] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/04/2021 atraves da guia n 001.1220448-00 no valor de 24,98
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07/04/2021 11:59
Mov. [80] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1220448-00 - Custas Intermediarias
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06/04/2021 22:37
Mov. [79] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1220208-80 - Custas Intermediarias
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05/04/2021 15:41
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01972850-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2021 15:07
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29/03/2021 13:37
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
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11/02/2021 17:26
Mov. [76] - Conclusão
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08/12/2020 15:42
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01604130-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2020 15:23
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26/11/2020 08:54
Mov. [74] - Certidão emitida
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24/11/2020 13:50
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01576976-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2020 13:39
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19/11/2020 18:04
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01569675-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2020 17:36
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16/11/2020 19:36
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0530/2020 Data da Publicacao: 17/11/2020 Numero do Diario: 2500
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13/11/2020 11:33
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2020 10:31
Mov. [69] - Certidão emitida
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13/11/2020 10:31
Mov. [68] - Documento Analisado
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12/11/2020 10:01
Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2020 12:25
Mov. [66] - Conclusão
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24/08/2020 19:07
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01403876-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2020 18:41
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22/06/2020 12:19
Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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22/06/2020 12:19
Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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19/06/2020 12:02
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01278534-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2020 11:28
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19/06/2020 09:55
Mov. [61] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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19/06/2020 09:55
Mov. [60] - Certidão emitida
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17/06/2020 17:28
Mov. [59] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/06/2020 14:08
Mov. [58] - Concluso para Sentença
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21/03/2020 22:09
Mov. [57] - Conclusão
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19/02/2020 13:47
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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14/02/2020 14:25
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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11/02/2020 15:09
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01070849-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2020 14:58
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10/02/2020 08:00
Mov. [53] - Certidão emitida
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30/01/2020 12:05
Mov. [52] - Certidão emitida
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27/01/2020 09:50
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2020 09:28
Mov. [50] - Trânsito em julgado
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27/01/2020 08:24
Mov. [49] - Conclusão
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24/01/2020 23:47
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01034167-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/01/2020 23:28
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29/07/2019 08:44
Mov. [47] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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29/07/2019 08:44
Mov. [46] - Processo Recebido do TJCE
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08/08/2012 12:00
Mov. [45] - Processo Recebido pelo TJCE
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07/08/2012 12:00
Mov. [44] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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07/08/2012 12:00
Mov. [43] - Certidão emitida
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07/08/2012 12:00
Mov. [42] - Decurso de Prazo
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06/08/2012 12:00
Mov. [41] - Petição
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16/07/2012 12:00
Mov. [40] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
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13/07/2012 12:00
Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme a Portaria n 43/97: *
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27/10/2011 12:00
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/01/1900 devido a alteracao da tabela de feriados
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04/03/2010 16:43
Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DECORRENDO O PRAZO. 05-D - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2010 15:45
Mov. [36] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 24/02/2010 EXPEDIDA A NOTICIA DO BOLETIM 19 AGUARDANDO PUBLICACAO C-101 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2010 11:03
Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO mesa-6 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/02/2010 11:12
Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DECORRENDO O PRAZO. 03-C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/01/2010 09:48
Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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11/12/2009 16:48
Mov. [32] - Sentença publicada no diário da justiça | SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 11/12/2009 EXPEDIDA A NOTICIA DO BOLETIM 222 AGUARDANDO PUBLICACAO A-101 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/11/2009 15:24
Mov. [31] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA FAZER DJ 87-B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/11/2009 12:50
Mov. [30] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. EULERIO SOARES CAVALCANTI FUNCIONARIO: WILLIAM NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/11/2009 COM CAR
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11/11/2009 16:21
Mov. [29] - Procedência | JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2009 13:11
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO 72 B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2008 12:39
Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO C, (51). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2008 16:28
Mov. [26] - Concluso | CONCLUSO REDISTRIBUIDO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2007 13:22
Mov. [25] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2007 13:13
Mov. [24] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/10/2007 17:21
Mov. [23] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/2006 14:42
Mov. [22] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/08/2006 12:39
Mov. [21] - Carga ao ministério público | CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2006 11:53
Mov. [20] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2005 18:14
Mov. [19] - Arquivamento | ARQUIVAMENTO CAIXA: 91 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2005 14:57
Mov. [18] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 161 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2003 16:36
Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/08/2003 15:52
Mov. [16] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/08/2003 13:05
Mov. [15] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/08/2003 15:31
Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/08/2003 10:44
Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.147 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2003 13:05
Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/04/2003 16:16
Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/03/2002 14:41
Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/07/2001 16:57
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23/07/2001 11:44
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30/05/2001 15:11
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21/02/2001 10:28
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13/02/2001 12:00
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05/02/2001 09:51
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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