TJCE - 0050159-92.2021.8.06.0122
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 00:00 Intimação Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
 
 Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050159-92.2021.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO ISMAEL FURTADO LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).
 
 Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria do egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro da Fazenda Pública.
 
 Expedientes necessários.
 
 Mauriti/CE, data da assinatura digital.
 
 Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
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                                            16/09/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173838424 
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                                            15/09/2025 14:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173838424 
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                                            15/09/2025 14:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            15/09/2025 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2025 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2025 09:32 Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
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                                            08/09/2025 18:40 Mov. [66] - Mero expediente | Vistos em Autoinspecao (Portaria n 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Proceda-se a migracao dos autos para o sistema PJE. Apos migracao, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios. 
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                                            09/06/2025 13:37 Mov. [65] - Concluso para Despacho 
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                                            07/06/2025 18:22 Mov. [64] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem 
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                                            07/06/2025 18:21 Mov. [63] - Expedição de documento 
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                                            26/05/2025 12:51 Mov. [62] - Certidão emitida 
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                                            03/12/2024 10:17 Mov. [61] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria 
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                                            28/11/2024 23:26 Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/11/2024 11:32 Mov. [59] - Concluso para Despacho 
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                                            20/11/2024 03:40 Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01302015-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/11/2024 03:20 
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                                            17/11/2024 07:01 Mov. [57] - Certidão emitida 
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                                            06/11/2024 09:10 Mov. [56] - Certidão emitida 
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                                            05/11/2024 16:11 Mov. [55] - Mero expediente | Recebidos hoje. Encaminhem-se os autos com vista ao Ministerio Publico. Expediente necessario. 
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                                            04/11/2024 09:03 Mov. [54] - Concluso para Despacho 
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                                            31/10/2024 21:51 Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01805623-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/10/2024 21:49 
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                                            08/10/2024 20:39 Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408 
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                                            07/10/2024 10:09 Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0268/2024 Teor do ato: Intimar a parte requeremte atraves da sua Advogada, do despacho de Fls.533, para querendo, apresentar manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Francis 
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                                            02/10/2024 14:22 Mov. [50] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte requeremte atraves da sua Advogada, do despacho de Fls.533, para querendo, apresentar manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias. 
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                                            02/10/2024 11:38 Mov. [49] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, para querendo, apresentar manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, retornem os autos conclusos. 
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                                            16/09/2024 12:40 Mov. [48] - Concluso para Despacho 
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                                            14/09/2024 14:50 Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01804731-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2024 14:40 
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                                            14/08/2024 09:13 Mov. [46] - Certidão emitida 
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                                            13/08/2024 14:53 Mov. [45] - Certidão emitida 
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                                            13/08/2024 14:33 Mov. [44] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            13/08/2024 10:11 Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/08/2024 17:50 Mov. [42] - Conclusão 
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                                            30/07/2024 13:05 Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803865-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/07/2024 11:56 
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                                            15/06/2024 10:21 Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327 
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                                            13/06/2024 09:00 Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0153/2024 Teor do ato: Intimar a parte autora para tomar conhecimento do retorno dos autos do egregio Tribunal de Justica, devendo para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que e 
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                                            12/06/2024 12:03 Mov. [38] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte autora para tomar conhecimento do retorno dos autos do egregio Tribunal de Justica, devendo para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 
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                                            03/06/2024 11:14 Mov. [37] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte autora para tomar conhecimento do retorno dos autos do egregio Tribunal de Justica, devendo para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido prazo e nao h 
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                                            31/05/2024 08:39 Mov. [36] - Concluso para Despacho 
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                                            24/05/2024 18:39 Mov. [35] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/09/2022 09:38 Mov. [34] - Recurso Eletrônico 
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                                            02/09/2022 09:35 Mov. [33] - Certidão emitida 
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                                            29/08/2022 12:31 Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01804419-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/08/2022 12:00 
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                                            27/07/2022 08:56 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            21/07/2022 12:05 Mov. [30] - Certidão emitida 
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                                            18/07/2022 21:16 Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01803280-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/07/2022 20:55 
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                                            01/07/2022 19:26 Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2022 Data da Publicacao: 04/07/2022 Numero do Diario: 2876 
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                                            30/06/2022 09:21 Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/06/2022 11:39 Mov. [26] - Certidão emitida 
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                                            29/06/2022 11:38 Mov. [25] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/06/2022 14:03 Mov. [24] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/04/2022 14:12 Mov. [23] - Concluso para Sentença 
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                                            18/04/2022 16:03 Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01801689-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2022 15:37 
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                                            13/04/2022 10:17 Mov. [21] - Certidão emitida 
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                                            12/04/2022 16:42 Mov. [20] - Encerrar análise 
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                                            11/04/2022 11:23 Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01801548-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2022 10:49 
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                                            08/04/2022 22:26 Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0042/2022 Data da Publicacao: 11/04/2022 Numero do Diario: 2821 
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                                            07/04/2022 12:22 Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/04/2022 09:14 Mov. [16] - Certidão emitida 
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                                            07/04/2022 09:13 Mov. [15] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/04/2022 19:21 Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/08/2021 14:04 Mov. [13] - Encerrar análise 
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                                            10/08/2021 10:49 Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAU.21.00168796-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2021 10:33 
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                                            09/08/2021 11:52 Mov. [11] - Concluso para Despacho 
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                                            03/08/2021 16:03 Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMAU.21.00168309-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/08/2021 15:56 
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                                            28/07/2021 09:25 Mov. [9] - Certidão emitida 
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                                            23/07/2021 08:43 Mov. [8] - Certidão emitida 
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                                            08/03/2021 23:54 Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/03/2021 15:47 Mov. [6] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            05/03/2021 15:51 Mov. [5] - Conclusão 
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                                            01/03/2021 10:46 Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMAU.21.00165612-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/03/2021 10:20 
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                                            21/02/2021 10:07 Mov. [3] - Mero expediente | Recebidos hoje. A fim de se evitar futuros e repetidos erros relacionados ao protocolo de acoes neste Juizo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, requerer pela correcao da classe do processo junto a 
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                                            16/02/2021 18:39 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            16/02/2021 18:39 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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