TJCE - 0632385-70.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28247360
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15/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0632385-70.2024.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e AGRAVO INTERNO (proc. originário nº 0016284-23.2016.8.06.0053) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMOCIM REQUERENTE: FAZENDA SANTA TERESINHA LTDA REQUERIDO: ESPÓLIO DE CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Tutela Cautelar Provisória de Urgência, requerida por FAZENDA SANTA TERESINHA LTDA, visando a suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo MM.
Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Camocim, nos autos nº 0016284-23.2016.8.06.0053, que julgou procedente o pleito autoral, determinando "aos réus HEBROM CAMARÕES LTDA e FAZENDA SANTA TERESINHA LTDA, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, a restituição das áreas integrantes dos imóveis descritos na inicial, ao espólio de CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE".
Pedido de efeito suspensivo indeferido, por ausência dos requisitos autorizadores (ID 22298006).
Irresignada, a parte requerente interpôs Agravo Interno (ID 22298414).
Sobreveio, contudo, pedido de homologação da desistência (ID 22298020), tanto da presente ação cautelar quanto do agravo interno. É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é possível a homologação da desistência formulada pela parte, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
No caso, verifica-se pedido expresso da parte requerente, razão pela qual não subsiste interesse processual no prosseguimento da presente demanda, tampouco no julgamento do recurso interno, que resta prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, c/c art. 932, III, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência formulado por FAZENDA SANTA TERESINHA LTDA, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, e por prejudicado o agravo interno.
Publique-se.
Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora -
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28247360
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12/09/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28247360
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12/09/2025 14:25
Prejudicado o recurso FAZENDA SANTA TERESINHA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (REQUERENTE)
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12/09/2025 14:25
Extinto o processo por desistência
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03/06/2025 13:05
Conclusos para decisão
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03/06/2025 08:48
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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07/05/2025 15:44
Mov. [58] - Petição | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00080501-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia Data: 07/05/2025 15:14
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07/05/2025 15:44
Mov. [57] - Expedida Certidão | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/05/2025 14:51
Mov. [56] - Concluso ao Relator
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07/05/2025 14:50
Mov. [55] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/05/2025 14:21
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00080471-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia Data: 07/05/2025 14:12
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07/05/2025 14:21
Mov. [53] - Expedida Certidão
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06/11/2024 16:16
Mov. [52] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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18/10/2024 08:58
Mov. [51] - Concluso ao Relator | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/10/2024 08:58
Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/10/2024 17:41
Mov. [49] - Petição | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00136904-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/10/2024 17:39
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17/10/2024 17:41
Mov. [48] - Expedida Certidão | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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26/09/2024 16:37
Mov. [47] - Decorrendo Prazo | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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26/09/2024 01:01
Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 00:00
Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 25/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3399
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24/09/2024 11:16
Mov. [44] - Expedição de Certidão | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 11:04
Mov. [43] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/09/2024 11:04
Mov. [42] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/09/2024 14:12
Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/09/2024 09:43
Mov. [40] - Mero expediente | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/09/2024 09:43
Mov. [39] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Em que pesem os argumentos esposados no recurso interposto, deixo para apreciar o merito apos a previa manifestacao da parte contraria. Intime-se a parte
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18/09/2024 14:07
Mov. [38] - Concluso ao Relator | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/09/2024 14:07
Mov. [37] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/09/2024 13:56
Mov. [36] - por prevenção ao Magistrado | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0632385-70.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUI
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18/09/2024 13:39
Mov. [35] - Petição | Protocolo n TJCE.2400127662-3 Agravo Interno Civel
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18/09/2024 13:39
Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/09/2024 19:00
Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno | 0632385-70.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0632385-70.2024.8.06.0000
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17/09/2024 19:00
Mov. [32] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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02/09/2024 17:27
Mov. [31] - Documento | Sem complemento
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27/08/2024 01:11
Mov. [30] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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27/08/2024 01:11
Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2024 00:00
Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3377
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27/08/2024 00:00
Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3377
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23/08/2024 13:18
Mov. [26] - Expedição de Ofício (Nomral)
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23/08/2024 13:00
Mov. [25] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 12:50
Mov. [24] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/08/2024 12:50
Mov. [23] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/08/2024 12:50
Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/08/2024 12:22
Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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20/08/2024 09:27
Mov. [20] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 16:03
Mov. [19] - Encaminhado ao Magistrado Apreciador (arts. 72 ou 74 RITJ) | Magistrado apreciador: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Motivo: Nos termos do artigo 74 do Regimento Interno.
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13/08/2024 16:02
Mov. [18] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator Medidas Urgentes (art.74 RTJCE)
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13/08/2024 16:01
Mov. [17] - Informação da Secretaria Judiciária - Medida Urgente (Art. 74 RTJCE)
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13/08/2024 09:51
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00116494-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 09:49
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13/08/2024 09:51
Mov. [15] - Expedida Certidão
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12/08/2024 16:50
Mov. [14] - Concluso ao Relator
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12/08/2024 16:50
Mov. [13] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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12/08/2024 16:43
Mov. [12] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de fl. 339 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
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12/08/2024 14:55
Mov. [11] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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09/08/2024 11:33
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00115634-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 11:28
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09/08/2024 11:33
Mov. [9] - Expedida Certidão
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08/08/2024 07:50
Mov. [8] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0690-44, com 1 folhas.
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07/08/2024 14:11
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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07/08/2024 12:04
Mov. [6] - Expedição de Decisão Monocrática
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07/08/2024 12:04
Mov. [5] - Impedimento | Ante o exposto, declaro o meu impedimento e determino a remessa dos autos ao setor competente para que se redistribua o feito, nos termos do art. 69 do Regimento Interno desta Corte de Justica. Expediente necessario. Fortaleza, 7
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07/08/2024 10:41
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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07/08/2024 10:41
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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07/08/2024 10:41
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0628778-93.2017.8.06.0000 Processo prevento: 0628778-93.2017.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTO
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06/08/2024 21:46
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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