TJCE - 0200960-92.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado não impugnou os cálculos.
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 28.869,57 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), corresponde ao crédito do exequente JULIUS CAESER AUGUSTUS FERNANDES ROCHA BERNARDO, a ser pago via Precatório, bem como o valor de R$ 4.330,44 (quatro mil, trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais para o advogado ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO a ser pago por requisição de pequeno valor.
A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovantes legíveis dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.
Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Precatório ao Exmo.
Sr.
Presidente do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.
Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, por meio de declaração, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.
Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174232151
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15/09/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174232151
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15/09/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2025 13:39
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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12/09/2025 13:14
Conclusos para decisão
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11/09/2025 18:04
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/09/2025 17:57
Mov. [59] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/09/2025 17:56
Mov. [58] - Reativação
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11/09/2025 17:56
Mov. [57] - Desarquivamento
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01/09/2023 18:19
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/09/2023 18:19
Mov. [55] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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25/02/2023 03:03
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/02/2023 12:00
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/02/2023 10:31
Mov. [52] - Documento Analisado
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13/02/2023 14:53
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2023 11:54
Mov. [50] - Conclusão
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09/02/2023 15:28
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01866081-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/02/2023 15:22
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10/10/2022 13:42
Mov. [48] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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10/10/2022 13:42
Mov. [47] - Definitivo
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07/10/2022 19:23
Mov. [46] - Mero expediente | R.H. Processo recebido da Turma Recursal. Sentenca mantida (acordao, fls.189/191). Partes devidamente intimadas. Certidao de transito em julgado, fls. 197. Nao se registra pedido pendente de apreciacao. Ao arquivo, sem prejui
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06/10/2022 17:25
Mov. [45] - Trânsito em julgado
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29/09/2022 09:26
Mov. [44] - Conclusão
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29/09/2022 09:26
Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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29/09/2022 09:26
Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/03/2022 09:44:49 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRE AGUIAR MAGAL
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24/11/2021 18:13
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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24/11/2021 18:12
Mov. [40] - Certidão emitida
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17/11/2021 08:04
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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16/11/2021 15:48
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02436345-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/11/2021 15:32
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04/11/2021 02:54
Mov. [37] - Certidão emitida
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29/10/2021 20:54
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0536/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
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28/10/2021 13:33
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2021 13:27
Mov. [34] - Documento Analisado
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28/10/2021 08:25
Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 07:17
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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26/10/2021 11:06
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02395124-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/10/2021 10:22
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25/10/2021 20:51
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0512/2021 Data da Publicacao: 26/10/2021 Numero do Diario: 2723
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22/10/2021 12:33
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 11:51
Mov. [28] - Certidão emitida
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22/10/2021 11:51
Mov. [27] - Certidão emitida
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22/10/2021 11:51
Mov. [26] - Documento Analisado
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22/10/2021 11:49
Mov. [25] - Informação
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21/10/2021 12:42
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 16:55
Mov. [23] - Encerrar análise
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22/03/2021 07:56
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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22/03/2021 07:46
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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20/03/2021 12:48
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01334354-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/03/2021 12:14
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16/03/2021 14:59
Mov. [19] - Certidão emitida
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16/03/2021 14:59
Mov. [18] - Documento Analisado
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15/03/2021 11:54
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2021 15:52
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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12/03/2021 11:32
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01930986-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/03/2021 11:03
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02/03/2021 21:25
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0081/2021 Data da Publicacao: 03/03/2021 Numero do Diario: 2562
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01/03/2021 11:58
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2021 11:02
Mov. [12] - Documento Analisado
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26/02/2021 07:43
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2021 13:33
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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25/02/2021 11:34
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01898315-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/02/2021 11:06
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13/02/2021 03:11
Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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31/01/2021 17:40
Mov. [7] - Certidão emitida
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18/01/2021 15:11
Mov. [6] - Certidão emitida
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18/01/2021 13:31
Mov. [5] - Expedição de Carta
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18/01/2021 13:30
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/01/2021 08:49
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2021 16:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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08/01/2021 16:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2021
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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