TJCE - 3000867-40.2025.8.06.0157

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 3000867-40.2025.8.06.0157   Promovente: MARIA ERIKA ALVES DE SOUSA Promovido: Enel     DECISÃO Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos dos arts. 319, do CPC, recebo a petição inicial.  Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, em sede de cognição sumária, não antevejo elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a súplica de urgência formulada.  Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, com fundamento no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.  Em análise aos autos, verifico que o réu compareceu espontaneamente ao processo, oferecendo contestação em id. 172393825.  Com efeito, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes.

Desse modo, sobre a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.

ADVIRTO-AS de que a sua omissão entender-se-á que não há mais provas a produzir, oportunidade em que será realizado o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Caso não haja provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Expedientes necessários.   Reriutaba/CE, 17 de setembro de 2025.   HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito