16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0220031-12.2023.8.06.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: CIRANO SANTOS PEREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos inspeção - Portaria 01/2025. Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por Cirano Santos Pereira de Almeida em face de Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora pleiteia, em caráter antecedente, a exibição de cópia ou original do contrato de adesão ao cartão de crédito nº 3747.690039.32496 - AMERICAN EXPRESS, bem como extratos das faturas dos últimos três anos.

O objetivo declarado era verificar juros, amortizações, tarifas e demais encargos, prevenindo eventual ação futura mal proposta (ID 123143214, págs. 3 e 4). O autor requereu gratuidade judiciária, posteriormente indeferida (ID 123143195), determinando-se o recolhimento das custas, realizado em 21/07/2023 (ID 123143215).

Após, foi determinada a citação da parte ré para exibir os documentos ou apresentar resposta, sob pena de revelia (ID 123143200). O Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento nº 0633094-08.2024.8.06.0000, que foi conhecido e provido pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, conforme documentos de IDs 135892927 e 127949177, estabelecendo critérios claros para o interesse de agir em ações de exibição de documentos.

O Acórdão transitou em julgado em 30/01/2025 (IDs 135892925 e 135892930).

A parte requerida peticionou nos autos requerendo cumprimento da decisão (ID 127949176). É o relatório.

Decido. O cerne da questão reside na análise do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A., cuja decisão agora transita em julgado e vincula este Juízo de primeira instância.

Conforme se verifica nos documentos de IDs 135892927 e 127949177, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O Tribunal de Justiça, ao examinar a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema Repetitivo 648, que estabelece os requisitos para configuração do interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários: existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço.

A ausência de qualquer desses requisitos constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando falta de interesse de agir e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. No caso concreto, o Tribunal de Justiça constatou que a parte autora não comprovou ter realizado a solicitação administrativa prévia nem o pagamento do custo do serviço para obtenção dos documentos, inviabilizando o prosseguimento da demanda.

A decisão superior, devidamente comunicada e certificada como transitada em julgado (IDs 135892925 e 135892930), impõe a este Juízo a observância e cumprimento de seu comando. Dispositivo Ante o exposto e em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Agravo de Instrumento nº 0633094-08.2024.8.06.0000, que transitou em julgado em 30/01/2025: Julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza/CE, 9 de setembro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173641155
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173641155
11/09/2025 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2025 11:07

Juntada de Ofício
13/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 03:06

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 17:31

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 14:04

Mov. [31] - Concluso para Despacho
28/10/2024 15:38

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404739-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2024 15:25
31/08/2024 09:45

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381
29/08/2024 02:08

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0413/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Antonio Luiz Paiva Viana (OAB 5439/CE)
28/08/2024 13:41

Mov. [27] - Documento Analisado
21/08/2024 14:41

Mov. [26] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
21/08/2024 13:47

Mov. [25] - Concluso para Despacho
19/08/2024 14:48

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02264918-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/08/2024 14:32
15/08/2024 02:54

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
09/08/2024 17:30

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/08/2024 14:30

Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
09/08/2024 14:26

Mov. [20] - Documento Analisado
26/07/2024 15:01

Mov. [19] - Mero expediente | Determino a citacao da re para exibir copia ou original do Contrato de adesao ao uso de cartao de credito, celebrado com a aqui demandante, bem como extratos das faturas, ou querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco
31/05/2024 13:09

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/09/2023 16:15

Mov. [17] - Conclusão
12/09/2023 10:25

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/07/2023 08:20

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/07/2023 atraves da guia n 001.1480668-10 no valor de 112,63
29/06/2023 11:39

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1480668-10 - Custas Iniciais
26/06/2023 21:25

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
23/06/2023 02:12

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2023 12:55

Mov. [11] - Documento Analisado
22/06/2023 03:48

Mov. [10] - Mero expediente | De tal analise percebe-se que a cobranca das custas e um mecanismo util para inibir o surgimento de acoes que ja nascem mortas. Quanto ao pedido as pags. 14, formulado pelo requerente, entendo que nao se enquadra na hipotese
10/05/2023 15:53

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02044097-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/05/2023 15:41
03/05/2023 14:54

Mov. [8] - Conclusão
03/05/2023 14:54

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02028119-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/05/2023 14:40
12/04/2023 21:35

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
11/04/2023 11:51

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 11:41

Mov. [4] - Documento Analisado
05/04/2023 16:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2023 12:38

Mov. [2] - Conclusão
31/03/2023 12:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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