24/05/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:56

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 03:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 03:44

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0051823-20.2021.8.06.0168 REQUERENTE: ANTONIO EURI BEZERRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.073,26, R$652,98 sendo os seguintes empréstimos: 015463524 e 340601141-5.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 23:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/03/2023 16:05

Conclusos para julgamento
22/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:45

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:36

Conclusos para despacho
07/06/2022 01:19

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:19

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 06/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 09:15

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
27/05/2022 00:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:04

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:04

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 17:02

Juntada de Petição de documento de identificação
11/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:16

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:54

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
22/01/2022 19:11

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 12:18

Mov. [5] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 15:11

Mov. [4] - Concluso para Despacho
03/01/2022 11:20

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.22.01800003-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/01/2022 10:58
21/12/2021 12:20

Mov. [2] - Conclusão
21/12/2021 12:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000278-78.2022.8.06.0181

Josefa Clementino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0050307-24.2020.8.06.0095

Saul Firmino de Lucena Aragao

Francisco Caique Melo

Advogado: Nadson Rocha Aguiar Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2020 14:21

Exibir Processo

Processo nº 3000503-83.2023.8.06.0013

Rejane Maria Rodrigues Santos Torres

Tim S/A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0016102-68.2016.8.06.0075

Basilio de Area Leao Araujo Junior

Francisco Joelson Marques

Advogado: David Valente Faco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0017490-69.2017.8.06.0075

Estado do Ceara

Drogaria Ceara LTDA EPP

Advogado: Goldemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2017 00:00

Exibir Processo