16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 171113619
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 3038711-41.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: LIDUINA MARIA CLARINDO DO NASCIMENTO Réu REU: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de ação em que o autor é representado pelo advogado JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR - OAB/SC n.º 52.867.

Consta dos autos a informação de que o referido advogado foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exercer a profissão, o que torna irregular a representação processual da parte autora, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil.

Ademais, verifico que em alguns feitos em tramitação neste Juízo o referido advogado promoveu o substabelecimento para outros profissionais que não possuem inscrição suplementar na Seccional do Ceará.

Ademais, nota-se que o advogado suspenso não poderia substabelecer poderes, tendo em vista que encontra-se com a atividade profissional suspensa.

Segundo o art. 7, XI do EOAB, ""São direitos do advogado: (...) substabelecer, independentemente da outorga de poderes pelo cliente, quando expressamente autorizado para tanto." No entanto, estando suspenso, não poderia realizar esse ato profissional.

Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do feito para que a parte autora regularize a sua representação processual.

Para tanto, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC, a Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências, conforme o caso: 1.

Caso haja advogado substabelecido nos autos: Intime-se a parte por advogado (DJe) e pessoalmente para, (preferencialmente por meio de oficial de justiça) no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, confirme se autorizou o substabelecimento, ratificando o instrumento em Secretaria ou juntando nova procuração nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Caso não haja substabelecimento: Intime-se pessoalmente a parte autora (preferencialmente por meio de oficial de justiça, com a possibilidade de cumprimento remoto, se cabível) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.

Após o cumprimento da diligência pertinente e decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.

Fortaleza/CE, na data da assinatura.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171113619
12/09/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171113619
12/09/2025 14:40

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:50

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA CLARINDO DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
04/08/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 18:59

Expedição de Mandado.
01/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
01/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 14:17

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:42

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:35

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Citação em 30/01/2025. Documento: 132714111
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132714111
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132714111
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132714111
28/01/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132714111
28/01/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132714111
28/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:33

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
17/01/2025 10:06

Recebidos os autos
17/01/2025 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127945098
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127945098
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127945098
13/12/2024 10:39

Recebidos os autos
13/12/2024 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/12/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127945098
03/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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