TJCE - 3001427-15.2025.8.06.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO   Processo: 3001427-15.2025.8.06.0049 Processos Associados: [3001434-07.2025.8.06.0049, 3001433-22.2025.8.06.0049, 3001432-37.2025.8.06.0049, 3001428-97.2025.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DOS SANTOS MORAES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Tratam os autos de ação de declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por perdas e danos materiais e morais.

Os arts. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelecem os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O art. 320 do CPC é claro ao dispor que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Verifica-se, dos autos, que a autora é analfabeta.

O Código Civil dispõe que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.".

Na procuração juntada, consta assinatura das duas testemunhas, mas não há assinatura a rogo.

Para que seja cumprindo devidamente o artigo acima, na procuração deve constar assinatura a rogo e de duas testemunhas.

O rogante deve assinar o próprio nome e o nome do analfabeto, declarando que está assinando a rogo dele.

Além disso, o rogante não pode ser uma das duas testemunhas.

Ou seja, além da digital da parte, deve constar na procuração assinatura de três outras pessoas.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração com digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas, todo(a)s estes três devidamente identificado(a)s.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.   Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito