16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 171906729
15/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 07:18

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3043785-76.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade - Impedimento, Nulidade - Suspeição, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA Requerido: IMPETRADO: ELENILTON JORGE DE LIMA e outros (4) S E N T E N Ç A Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO CULTURAL IRACEMA - ICI, Sr.

ELEILTON JORGE DE LIMA. Decisão de urgência indeferida (ID 132169842). Conforme petição autoral de ID 171848574, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Saliento que a desistência na ação do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, independentemente do consentimento do impetrado.

Inclusive, a matéria já foi pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 530: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Por tais motivos, autorizado pelo art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal.

Custas, se houver, pela impetrante.

Contudo, suspensas em razão da gratuidade judiciária concedida (ID 132169842). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se.

Registre-se. Expedientes Necessários.

Fortaleza, 2 de setembro de 2025.

KARLA CRISTINA DE OLIVEIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 1053/2025
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171906729
12/09/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171906729
12/09/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 12:37

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:14

Extinto o processo por desistência
01/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:56

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:53

Alterado o assunto processual
12/02/2025 14:53

Alterado o assunto processual
12/02/2025 14:53

Alterado o assunto processual
12/02/2025 14:53

Alterado o assunto processual
12/02/2025 14:53

Alterado o assunto processual
22/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132169842
18/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132169842
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132169842
15/01/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 20:38

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132169842
15/01/2025 11:08

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:08

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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