15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 172088678
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3028093-03.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: JANAINA MARQUES MELO REU: ANTONIO FERREIRA ARAÚJO DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, com base no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, advirto que tal benefício não abrange as multas processuais, conforme preceituado no § 4º do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.

Recebo a inicial e a emenda à inicial apenas no plano meramente formal.

Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC.

Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Expedientes necessários. À SEJUD: Após, retornem os autos para a tarefa [Sec] - Expedientes - EXPEDIR ATO ORDINATÓRIO.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172088678
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172088678
11/09/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a JANAINA MARQUES MELO - CPF: *23.***.*20-90 (AUTOR).
11/09/2025 15:16

Determinada a citação de ANTONIO FERREIRA ARAÚJO (REU)
09/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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