TJCE - 0051262-58.2021.8.06.0115
1ª instância - 2ª Vara Civel de Limoeiro do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Abertura de Inventário do "de cujus" JOSÉ CARLOS DOS SANTOS proposta pela companheira MARIA JOSÉ DE BRITO.A inicial veio acompanhada de documentos.Na petição de ID 168382374, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo em vista que os herdeiros decidiram, em comum acordo, realizar o inventário extrajudicial, já que maiores e capazes, bem como de acordo com a partilha de bens.É o que importa relatar.
Decido.A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação.A doutrina corrobora com este entendimento, vejamos:A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após ajuizamento da demanda.
Trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC). Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente.No caso em espécie, por não ter sido apresentada Impugnação, desnecessária observância à exigência do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.Ademais, a parte autora, em petição intermediária, requereu a desistência do feito, pugnando pela homologação do pedido com a consequente extinção do processo.Isso posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora a m de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGAJuiz Auxiliar em Respondência -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174064557
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15/09/2025 12:37
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2025 12:37
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/09/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/09/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174064557
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13/09/2025 08:39
Extinto o processo por desistência
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11/09/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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11/09/2025 11:57
Decorrido prazo de Antonio Jose Ribeiro dos Santos em 04/07/2025 23:59.
-
11/09/2025 11:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/09/2025 11:56
Decorrido prazo de ANTONIA AUXILIADORA RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
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11/09/2025 11:56
Confirmada a comunicação eletrônica
-
05/09/2025 04:51
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO em 04/09/2025 23:59.
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27/08/2025 04:13
Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA em 26/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 04:09
Decorrido prazo de JOSE CELSO RIBEIRO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
-
14/08/2025 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2025 09:30
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/08/2025 09:30
Juntada de Petição de diligência
-
11/08/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/08/2025 14:49
Juntada de Petição de diligência
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05/08/2025 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 10:44
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/08/2025 10:44
Juntada de Petição de diligência
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05/08/2025 10:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 10:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/08/2025 10:15
Juntada de Petição de diligência
-
15/07/2025 10:28
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 09:55
Juntada de entregue (ecarta)
-
04/07/2025 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2025 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/07/2025 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/07/2025 09:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/07/2025 09:41
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 09:31
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 10:00
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 09:34
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 03:59
Juntada de entregue (ecarta)
-
13/06/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 13:35
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 13:35
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 13:35
Expedição de Ofício.
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04/06/2025 14:53
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 14:53
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 14:53
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 14:53
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/06/2025 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/06/2025 13:34
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 13:34
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 13:33
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 20:48
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
17/02/2025 16:48
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2024 15:51
Mov. [97] - Petição juntada ao processo
-
02/09/2024 15:29
Mov. [96] - Ofício
-
28/06/2024 09:24
Mov. [95] - Concluso para Despacho
-
27/06/2024 17:49
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01805922-1 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 27/06/2024 17:32
-
07/06/2024 14:36
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
-
05/06/2024 07:46
Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0381/2024 Teor do ato: Intime-se a inventariante, para tomar conhecimento da manifestacao do Estado (pags.139/141), e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Expedientes necessarios. A
-
04/06/2024 11:55
Mov. [91] - Mero expediente | Intime-se a inventariante, para tomar conhecimento da manifestacao do Estado (pags.139/141), e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Expedientes necessarios.
-
29/05/2024 12:38
Mov. [90] - Concluso para Despacho
-
25/05/2024 14:17
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01804689-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2024 13:17
-
09/05/2024 16:33
Mov. [88] - Certidão emitida
-
09/05/2024 16:32
Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/04/2024 20:22
Mov. [86] - Documento
-
19/04/2024 11:05
Mov. [85] - Expedição de Ofício
-
18/04/2024 16:43
Mov. [84] - Certidão emitida
-
18/04/2024 11:24
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2024 17:40
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
-
17/04/2024 16:58
Mov. [81] - Ofício
-
16/04/2024 15:12
Mov. [80] - Concluso para Despacho
-
15/04/2024 16:36
Mov. [79] - Ofício
-
15/04/2024 16:36
Mov. [78] - Ofício
-
15/04/2024 09:47
Mov. [77] - Expedição de Ofício
-
09/04/2024 16:51
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2024 23:04
Mov. [75] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
-
03/04/2024 15:50
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
03/04/2024 12:23
Mov. [73] - Ofício
-
21/03/2024 11:34
Mov. [72] - Certidão emitida
-
20/03/2024 17:14
Mov. [71] - Certidão emitida
-
20/03/2024 16:47
Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/03/2024 09:12
Mov. [69] - Documento
-
18/03/2024 15:47
Mov. [68] - Documento
-
11/03/2024 09:21
Mov. [67] - Certidão emitida
-
29/02/2024 16:09
Mov. [66] - Expedição de Ofício
-
29/02/2024 16:09
Mov. [65] - Expedição de Ofício
-
29/02/2024 15:08
Mov. [64] - Certidão emitida
-
29/02/2024 15:02
Mov. [63] - Certidão emitida
-
28/02/2024 19:46
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2024 17:51
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
26/02/2024 17:31
Mov. [60] - Ofício
-
26/02/2024 17:28
Mov. [59] - Ofício
-
26/02/2024 16:15
Mov. [58] - Decurso de Prazo
-
20/02/2024 11:58
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
15/02/2024 10:15
Mov. [56] - Ofício
-
12/02/2024 07:27
Mov. [55] - Certidão emitida
-
09/02/2024 17:04
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
-
09/02/2024 17:02
Mov. [53] - Ofício
-
09/02/2024 16:58
Mov. [52] - Ofício
-
09/02/2024 16:20
Mov. [51] - Documento
-
09/02/2024 16:19
Mov. [50] - Documento
-
09/02/2024 12:41
Mov. [49] - Documento
-
09/02/2024 11:42
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
-
09/02/2024 11:42
Mov. [47] - Documento
-
09/02/2024 11:41
Mov. [46] - Documento
-
08/02/2024 17:13
Mov. [45] - Certidão emitida
-
08/02/2024 13:52
Mov. [44] - Documento
-
08/02/2024 13:50
Mov. [43] - Documento
-
08/02/2024 13:50
Mov. [42] - Documento
-
08/02/2024 13:49
Mov. [41] - Documento
-
05/02/2024 15:46
Mov. [40] - Expedição de Ofício
-
05/02/2024 15:46
Mov. [39] - Expedição de Ofício
-
05/02/2024 15:46
Mov. [38] - Expedição de Ofício
-
05/02/2024 15:46
Mov. [37] - Expedição de Ofício
-
05/02/2024 15:46
Mov. [36] - Expedição de Ofício
-
05/02/2024 15:46
Mov. [35] - Expedição de Ofício
-
01/02/2024 09:46
Mov. [34] - Expedição de Edital
-
31/01/2024 17:54
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01300187-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/01/2024 17:49
-
31/01/2024 14:16
Mov. [32] - Certidão emitida
-
31/01/2024 14:16
Mov. [31] - Certidão emitida
-
08/01/2024 18:58
Mov. [30] - Decurso de Prazo
-
27/12/2023 15:12
Mov. [29] - Mero expediente | Cumpra-se integralmente a decisao de pags. 64.
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23/10/2023 23:07
Mov. [28] - Certidão emitida
-
23/10/2023 23:07
Mov. [27] - Documento
-
27/04/2023 14:22
Mov. [26] - Certidão emitida
-
27/04/2023 14:19
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/04/2023 09:27
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
19/04/2023 15:01
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01802505-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/04/2023 14:44
-
11/03/2023 01:47
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
-
09/03/2023 14:55
Mov. [21] - Certidão emitida
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09/03/2023 02:38
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2023 13:04
Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 115.2023/000970-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Franklin Junior Almeida
-
08/03/2023 12:59
Mov. [18] - Expedição de Carta
-
17/02/2023 17:57
Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 13:41
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
09/02/2023 14:57
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01800732-8 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 09/02/2023 14:55
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16/12/2022 12:38
Mov. [14] - Documento
-
14/12/2022 15:58
Mov. [13] - Expedição de Termo
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07/12/2022 22:19
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0580/2022 Data da Publicacao: 08/12/2022 Numero do Diario: 2983
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06/12/2022 12:01
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2022 19:24
Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2022 16:35
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
22/01/2022 16:34
Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO que a peticao/documentacao da parte autora de fls. 17/30 foi(ram) juntado(a)(s) nos autos digitais na data abaixo citada, retornando os autos a conclusao para analise. O referido e verdade. Dou fe.
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21/01/2022 12:11
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WLIM.22.01800359-3 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 21/01/2022 11:57
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29/11/2021 22:38
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0929/2021 Data da Publicacao: 30/11/2021 Numero do Diario: 2744
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27/11/2021 03:44
Mov. [5] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/11/2021 11:52
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2021 16:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2021 18:39
Mov. [2] - Conclusão
-
13/09/2021 18:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2021
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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