16/09/2025 00:00

Citação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 3075249-84.2025.8.06.0001 Requerente: Ivonaldo de Araújo Lima Requerido: Espólio de Mateus Bezerra Angola DECISÃO Retifique-se a classe processual para Habilitação de Crédito.

Apensem-se estes aos autos do processo de inventário nº 0263964-35.2023.8.06.0001.

Indefiro a tutela de urgência, por não estarem suficientemente comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o Art. 300 do CPC.

Acerca do pedido de gratuidade judiciária, CONCEDO momentaneamente, o que poderá ser revisto a qualquer momento, até o pronunciamento da sentença. À SEJUD para dar andamento à presente decisão, nos termos do Art. 129 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, sem necessidade de nova conclusão: 1) Cite-se a inventariante, Tarciana Mara Carneiro Lima, pelo seu advogado habilitado nos autos do inventário, para tomar ciência e manifestar-se acerca dos termos do presente incidente. 2) Decorrido o prazo da citação eletrônica sem manifestação, cite-se por Oficial de Justiça; 3) Se os prazos acima decorrerem in albis ou se houver anuência expressa ao pedido de habilitação do crédito, citem-se os demais herdeiros por Oficial de Justiça, concedendo-lhes igual prazo para manifestação. 4) Se houver impugnação ao pedido por qualquer dos sucessores, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Somente após, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174011027
15/09/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174011027
15/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:43

Apensado ao processo 0263964-35.2023.8.06.0001
15/09/2025 10:40

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
12/09/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 01:12

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/09/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/09/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 20:38

Conclusos para decisão
07/09/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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