TJCE - 3046667-74.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3046667-74.2025.8.06.0001 Classe:           AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto:         [Alteração de Coisa Comum] Requerente:   AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRASILIA Requerido:      REU: Pedro Junior Saraiva Leão SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo Condomínio Residencial Brasília contra seu ex-síndico, referente ao período de 26/06/2022 a 18/04/2024, pleiteando o reconhecimento do dever de prestar contas, a entrega de documentos e, ao final, eventual ressarcimento de valores aplicados em finalidade diversa da aprovada em assembleia, além de indenização por reparos não realizados.    Através da petição de ID 161232736, a proponente  requereu a desistência do processo por não mais deter interesse no seu prosseguimento.    É o breve relatório.

Decido.    Com efeito, o pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual.

Na realidade, o próprio regramento processual prevê tal conjectura, cabendo ao magistrado, após observar os requisitos pertinentes, homologar pleito extintivo nos termos do art. 200, do CPC, a saber:   Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifo nosso) Faz-se necessário consignar a prescindibilidade de intimação da parte adversa, vez que o pedido de desistência se deu antes do aperfeiçoamento da citação.    Nota-se que a homologação do pedido de desistência é uma das causas que põe fim ao processo, ressaltando, entretanto, que o mérito da ação não será resolvido, podendo ser instaurado outro procedimento judicial, se for o caso, nos termos dos art. 485, inciso III c/c 486, ambos do CPC, in verbis:   Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Assim sendo, tendo a parte proponente externado o seu desinteresse no  prosseguimento do feito, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, pondo fim ao processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.    Quando à custas e honorários decorrentes da ação, o art. 90, do CPC, é enfático ao estipular que a parte desistente arcará com as despesas e os honorários decorrente do término processual, ipsis verbis:   Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Ante os exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.    Condeno a proponente ao pagamento de eventuais custas remanescentes.    Sem honorários ante a ausência de pretensão resistida.    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   RICARDO DE ARAÚJO BARRETO  Juiz de Direito