15/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DANIEL ADRIANO (OAB 51839/CE) - Processo 0204868-52.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1ISAIAS QUEIROZ SOUZAB0 - TERCEIRO: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Vistos etc.

INDEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 139/142, quanto à designação de audiência de retratação, uma vez que a retratação somente é admitida até o recebimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei nº 11.340/2006.

Como no caso concreto a denúncia já foi recebida em fl. 124, não há mais possibilidade de retratação, devendo o feito prosseguir regularmente.

Ademais, considerando alegado pela defesa em fls. 175/182, em relação à inépcia da denúncia não merece acolhida a preliminar.

A peça acusatória descreve, de forma suficiente, os fatos imputados ao acusado, indicando a data, o local, a conduta e a respectiva tipificação penal, atendendo, portanto, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

A prova da conduta em si, é questão de mérito, sendo exigido nessa fase tão-somente indícios suficientes de autoria e materialidade.

Ressalte-se que a lei não exige narrativa pormenorizada ou prova pré-constituída, mas apenas a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias essenciais, de modo a possibilitar ao denunciado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, o que, no caso, restou plenamente observado Estando a denúncia apta e inexistindo qualquer motivo para a absolvição sumária ou extinção da punibilidade do réu, ratifico o recebimento anterior da denúncia.

Dessa forma, designe-se audiência de instrução e julgamento para fins de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, que residam neste Município, bem como procedido ao interrogatório do réu.

Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas eventualmente residentes em outras comarcas a fim de que sejam ouvidas por videoconferência por este Juízo.

Intime-se o acusado e seu defensor da audiência designada, bem como de eventuais cartas precatórias expedidas, as testemunhas arroladas, bem como o representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

Canindé/CE, 09 de setembro de 2025.

Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito
12/09/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 11:28

Recebida a denúncia
13/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:28

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição
10/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:55

Decorrido prazo
20/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:28

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2025 16:59

Decisão de Saneamento e Organização
10/01/2025 08:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:48

Juntada de Petição
15/10/2024 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
28/09/2024 12:39

Decorrido prazo
03/09/2024 20:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2024 14:38

Histórico de partes atualizado
01/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:17

Revogada a Prisão
27/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:42

Juntada de Petição
12/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:59

Juntada de Petição
01/08/2024 11:58

Juntada de Petição
31/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:52

Mudança de classe
31/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:47

Recebida a denúncia
30/07/2024 14:38

Histórico de partes atualizado
29/07/2024 19:04

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 12:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 12:27

Reativado processo recebido de outro Foro
29/07/2024 11:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:42

Conclusos
26/07/2024 14:38

Histórico de partes atualizado
26/07/2024 12:52

Juntada de Petição
25/07/2024 14:30

Juntada de Petição
24/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:53

Expedição de .
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição
24/07/2024 09:45

Declarada incompetência
22/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:22

Conclusos
22/07/2024 09:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 09:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 09:15

Reativado processo recebido de outro Foro
21/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 14:02

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
21/07/2024 13:37

Expedição de Ofício.
21/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 13:28

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/07/2024 13:22

Expedição de Mandado.
21/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 12:41

Juntada de Petição
21/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
21/07/2024 10:07

Expedição de .
21/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/07/2024 09:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2024 11:50:00, Plantão do 3º Núcleo Regional.
21/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 01:01

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/07/2024 01:01

Distribuído por
20/07/2024 14:38

Histórico de partes atualizado
20/07/2024 14:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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