16/09/2025 16:40

Juntada de Ofício
15/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUBESON COSTA DOS SANTOS (OAB 43082/CE) - Processo 0200682-39.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Wellington Souza da SilvaB0 - Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em FRANCISCO WELLINGTON SOUZA DA SILVA, acusado de infringir o disposto art. 155 c/c art. 14 do Código Penal Brasileiro.

Após o oferecimento da denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação às págs. 101/102. É o relatório.

Decido.

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,ratifico o recebimento da denúnciae designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025 às 09:00h.

Desta feita, determino a intimação do acusado, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A,caputdo CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligência cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP) Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ). À Secretária para juntar aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado, extraídas do CANCUN e SEEU, bem como atualizar o histórico de partes e as tarjas processuais.

Abra-se vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 15 (quinze) acerca do pedido de págs. 113/115.

Expedientes necessários.
12/09/2025 16:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
12/09/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:29

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 11:26

Juntada de Petição
12/09/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
12/09/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 22:33

Conclusos
08/09/2025 10:48

Histórico de partes atualizado
06/09/2025 10:47

Histórico de partes atualizado
06/09/2025 06:35

Recebida a denúncia
01/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:44

Apensado ao processo
21/08/2025 13:45

Juntada de Petição
21/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:55

Juntada de Petição
14/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:37

Juntada de Petição
30/07/2025 12:36

Juntada de Petição
29/07/2025 11:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
28/07/2025 10:47

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 11:48

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:40

Decretada a prisão preventiva
22/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 18:17

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição
22/04/2024 01:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 00:34

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:51

Juntada de Petição
20/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:56

Decisão de Saneamento e Organização
22/04/2023 22:54

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:07

Juntada de Petição
10/04/2023 00:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 08:40

Expedição de Certidão.
14/03/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:46

Juntada de Ofício
25/10/2022 21:27

Expedição de Certidão.
25/10/2022 21:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2022 13:20

Mudança de classe
02/08/2022 10:19

Recebida a denúncia
02/08/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
01/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2022 12:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2022 12:38

Reativado processo recebido de outro Foro
28/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/07/2022 16:45

Declarada incompetência
23/07/2022 13:21

Conclusos
23/07/2022 09:07

Juntada de Petição
23/07/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
14/07/2022 00:36

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:04

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:09

Juntada de Ofício
29/06/2022 21:33

Documento
29/06/2022 21:31

Expedição de Certidão.
29/06/2022 21:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/06/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
27/06/2022 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:22

Documento
21/06/2022 14:29

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/06/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2022 15:30:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
21/06/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
20/06/2022 16:46

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/06/2022 16:45

Distribuído por
20/06/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
20/06/2022 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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