TJCE - 0614952-90.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172339772
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0614952-90.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria de Fatima de Araujo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Espolio de Maria de Fátima de Araújo em desfavor de Estado do Ceará.
O Estado do Ceará foi devidamente intimado, entretanto, decorreu o prazo sem nada apresentar ou requerer.
Deste modo, homologo os cálculos apresentados da planilha de ID 65705173/65705174, no valor de R$ 22.645,76 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a parte exequente e R$ 2.264,58 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais.
De acordo com a petição anexada aos autos de ID 67094714/67094715, a parte exequente juntou termo de rateio extrajudicial de cada herdeiro, qual seja: Gonçalo Alves de Araújo, viúvo da autora: o equivalente a 50% do valor da condenação, no valor de R$ 11.322,88 (onze mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos); Claudia Maria Bonfim de Araújo, filha da autora: receberá o valor de R$ 2.830,72 (dois mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos); Sandra Maria Bonfim de Araújo, filha da autora: receberá o valor de R$ 2.830,72 (dois mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos); Gilberto Bonfim de Araújo, filho da autora: receberá o valor de R$ 2.830,72 (dois mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos); Mariana Bonfim de Araújo, filha da autora: receberá o valor de R$ 2.830,72 (dois mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos); Sendo assim homologo a planilha de cálculos de ID 65705173/65705174 Autos à SEJUD para confeccionar os ROPVs em favor dos herdeiros da parte autora e dos honorários de sucumbência do advogado.
Elaborada as requisições, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão.
Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Cumpra-se, conforme sequenciado.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172339772
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10/09/2025 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172339772
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10/09/2025 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/09/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/03/2025 10:46
Conclusos para despacho
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25/02/2025 18:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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25/02/2025 18:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/02/2025 11:20
Declarada incompetência
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19/02/2025 17:02
Conclusos para decisão
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14/02/2025 15:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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14/02/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/02/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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19/08/2023 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 22:15
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/08/2023 21:00
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0151/2023Data da Publicacao: 07/08/2023Numero do Diario: 3132
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03/08/2023 12:00
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 07:05
Mov. [76] - Documento Analisado
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02/08/2023 11:30
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2023 17:48
Mov. [74] - Conclusão
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20/10/2022 13:03
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02455191-2Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/10/2022 12:57
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11/10/2022 20:54
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0598/2022Data da Publicacao: 13/10/2022Numero do Diario: 2946
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10/10/2022 02:04
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2022 17:30
Mov. [70] - Documento Analisado
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29/09/2022 12:31
Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se o causidico da Requerente para acostar aos autos documentos que comprovem o ingresso do processo judicial/administrativo de inventario, de modo a permitir a habilitacao neste feito do espolio, devidamente representad
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27/09/2022 13:23
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/09/2022 13:22
Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/09/2022 04:19
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/08/2022 16:02
Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/08/2022 11:43
Mov. [64] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
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22/08/2022 11:40
Mov. [63] - Documento Analisado
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19/08/2022 14:43
Mov. [62] - Mero expediente: Considerando o obito da autora, cite-se o executado, sobre o pedido de habilitacao formulado as fls. 225/252, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 690 do C.P.C. Exp. Necessarios.
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28/07/2022 14:40
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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28/07/2022 12:24
Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02258170-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/07/2022 12:17
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09/03/2022 17:28
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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10/01/2022 12:34
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01806848-2Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 10/01/2022 12:24
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28/10/2021 15:48
Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02402400-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/10/2021 15:19
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16/05/2020 01:59
Mov. [56] - Certidão emitida
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22/04/2020 11:59
Mov. [55] - Certidão emitida
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14/04/2020 11:49
Mov. [54] - Certidão emitida
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07/04/2020 16:44
Mov. [53] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a planilha de calculo apresentada pela Contadoria as fls. 218/219. Epx. Nec.
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10/03/2017 08:55
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/11/2016 16:08
Mov. [51] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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18/11/2016 16:08
Mov. [50] - Documento
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11/08/2016 13:35
Mov. [49] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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08/08/2016 15:19
Mov. [48] - Mero expediente: Remetam-se os presentes autos a Contadoria para fim de atualizacao da planilha de fls. 192/195 (art 1, III, da Resolucao 01/2016 do Orgao Especial TJ/CE).Empos venham-me os autos conclusos.Cumpra-se.
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11/05/2015 16:19
Mov. [47] - Conclusão
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11/05/2015 16:17
Mov. [46] - Decurso de Prazo
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18/11/2014 10:24
Mov. [45] - Certidão emitida
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31/05/2013 12:00
Mov. [44] - Trânsito em julgado: movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ baseada na certidao de fls. 176
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13/12/2011 12:00
Mov. [43] - Processo Recebido do TJCE
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13/12/2011 12:00
Mov. [42] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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13/12/2011 12:00
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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17/11/2011 12:00
Mov. [40] - Mandado
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03/11/2011 12:00
Mov. [39] - Expedição de Mandado
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27/10/2011 12:00
Mov. [38] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2011 12:00
Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0614952-90.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Ordinaria - Assunto principal:
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26/10/2011 12:00
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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05/10/2011 12:00
Mov. [35] - Processo Recebido do TJCE
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05/10/2011 12:00
Mov. [34] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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05/10/2011 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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26/09/2011 12:00
Mov. [32] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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12/04/2010 14:30
Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RETORNOU DO TJ/CE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2009 18:27
Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: SERVICO DE RECURSOS DA 4 CC COM CERTIDAO DE JULGAMENTO E ACORDAO - Local: SECRETARIA DA 4 CAMARA CIVEL
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25/01/2008 13:14
Mov. [29] - Remessa: REMESSA PARA PLANILHAR - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
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23/01/2008 15:59
Mov. [28] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2008 15:09
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE P/REMETER AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2007 12:57
Mov. [26] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO CIENTE DA REMESSA T.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2007 12:25
Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO autor - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2007 16:13
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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30/05/2007 13:40
Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 103 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/02/2007 11:45
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ RECEBENDO A APELACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/01/2007 11:58
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/01/2007 16:35
Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 199/07 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/11/2006 11:28
Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2006 17:40
Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ciente mp das sentencas - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2006 17:07
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE copia e registro da sentenca - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2005 16:43
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/05/2004 13:42
Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/04/2004 12:43
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/03/2004 15:29
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 32/04 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2003 17:37
Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/02/2003 15:51
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2003 17:18
Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 38/03 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/01/2003 17:30
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/12/2002 16:36
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2002 17:32
Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/10/2002 12:39
Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2002 13:01
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/08/2002 12:32
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRONTO P/ OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/07/2002 17:33
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2002 12:47
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2002 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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