TJCE - 3015549-83.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3015549-83.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA ERENILDA PEREIRA DE SOUSA  AGRAVADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca Erenilda Pereira de Sousa contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, em síntese, indeferiu o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita em Ação de Obrigação de Fazer, que visa ao fornecimento de tratamento quimioterápico.  A parte agravante argumenta que a decisão agravada ignora a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Afirma que, embora tenha rendimento líquido de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), a enfermidade que a acomete está comprometendo sua renda e de sua família, em detrimento do alto custo com tratamentos e medicamentos.  Requer, assim, a concessão de efeito ativo, a fim de se conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita até, pelo menos, a deliberação final de mérito no presente recurso.   É o relatório.   DECIDO.  A princípio, não visualizo qualquer causa de inadmissibilidade, motivo pelo qual recebo o Agravo de Instrumento, sem prejuízo de ulterior reexame de seus requisitos.   Neste momento, atenho-me à análise dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ou ativo, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC).   Em cognição ainda sumária sobre o objeto do agravo, diviso que este apresenta significativa chance de êxito quando de seu julgamento final pelo Órgão Colegiado.   A uma, porque se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), como é o caso.   A duas, porque não se verifica nenhum elemento de prova que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme impõe o art. 99, § 2º, do CPC, em sua primeira parte, devendo prevalecer, desse modo, a presunção de veracidade da declaração fornecida pelo autor/recorrente, uma vez que a exigência de pagamento de custas processuais no montante de R$ 9.702,55 (nove mil e setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para o ajuizamento de ação, cujo valor da causa é R$ R$600.630,65 (seiscentos mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), mostra-se, em análise perfunctória, desproporcional a pessoa que aufere R$ 8.000,00 (oito mil reais).  Presente o periculum in mora no caso, tendo em vista a possibilidade de extinção prematura da ação originária.   Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim determinar o regular processamento do feito de origem.   De imediato, comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de primeiro grau (art. 1.019, inc.

I, do CPC).   No mais, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do CPC).   Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.  Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.                   DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA        Relatora