12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173831345
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3076193-86.2025.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: REDE DE EDUCACAO SMIC EXECUTADO: NAILA MARIA LOPES DA SILVA APENSO: [] DESPACHO O pagamento das custas é pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo.

Portanto, antes de proceder ao exame da petição inicial, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento: 1) Das custas processuais (item I da tabela I de Custas Processuais do TJCE); 2) Das custas diligenciais do Oficial de Justiça (item IX da tabela III de Custas Processuais do TJCE), sob pena de cancelamento da distribuição.

Com base na Resolução do Órgão Especial 23/2019 e na Portaria 1792/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, informo à parte que a emissão das guias é realizada exclusivamente pelo Sistema Geral de Arrecadação (SGA), através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, em virtude do monitoramento do pagamento e da geração de certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento.

Diante disso, desde já a parte fica ciente de que o recolhimento por outra via, ou o recolhimento incompleto, ensejará o cancelamento da distribuição. Exp.

Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173831345
10/09/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173831345
10/09/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/09/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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