10/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 23952/CE) - Processo 0204456-87.2025.8.06.0293 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de BaturitéB0 - AUTUADO: B1Hildivan Almeida SouzaB0 - Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, defiro os pedidos formulados pela defesa para: (i) Determinar a expedição de ofício, com urgência, à Coordenadoria de Monitoramento de Pessoas (COMEP), para que proceda à imediata verificação técnica do equipamento de monitoramento eletrônico instalado em Hildivan Almeida Souza e, caso constatado qualquer defeito ou inconsistência, realize a sua substituição, comunicando a este Juízo as providências adotadas.

Ainda, deve a COMEP retificar o endereço do autuado cadastrado em seu sistema, bem como registrar seus locais de trabalho (vide págs. 58/61); (ii) Autorizar a redução da medida cautelar de distanciamento mínimo, anteriormente imposta, para o patamar de 200 (duzentos) metros da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo-se inalteradas as demais condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória.

Cientifique-se o Ministério Público e a vítima.

Intime-se a defesa do autuado, advertindo que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Por fim, intime-se a Autoridade Policial para, no prazo de 30 (trinta) dias, concluir as investigações, cumprindo as diligências pendentes (pág. 27) e apresentando relatório final daquilo que foi apurado.
09/09/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 16:59

Expedição de Ofício.
09/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:05

Outras Decisões
04/09/2025 23:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 22:30

Juntada de Petição
04/09/2025 01:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:47

Expedição de .
11/07/2025 01:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:06

Juntada de Petição
24/06/2025 15:30

Juntada de Ofício
16/06/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 09:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 09:34

Reativado processo recebido de outro Foro
15/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 13:27

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/06/2025 16:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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