16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3007202-45.2025.8.06.0167 Despacho Para fins de avaliar a legitimidade ad causam da parte requerente, determino sua intimação para - em 15 (quinze) dias - apresentar, sob pena de indeferimento da Inicial: a) Identidade do representante da empresa; b) Comprovante de endereço; c) Contrato social ou requerimento de empresário; d) Declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses.

Alternativamente, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), poderá apresentar a declaração anual simplificada de 2025 (ano-calendário 2024) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Sanado os vícios, cite-se o réu e aguarde-se a audiência de conciliação.

Caso contrário, encaminhem-se os autos à fila de sentença de extinção.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174104406
15/09/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174104406
15/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:09

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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