TJCE - 0627925-16.2019.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 26925207
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08/09/2025 15:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE VISTOS ETC.
Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Antonia Jacqueline Martins Costa em face de ato atribuído ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, objetivando a preservação de parcela remuneratória incorporada à sua pensão como dependente de ex-militar falecido.
A impetrante diz ser pensionista da Polícia Militar do Ceará, em razão de pensão deixada por seu ex-marido, Sr. Jaime Martins de Sousa, ex-Coronel da reserva remunerada, falecido em 15/04/1983.
Sustenta que vem sofrendo de forma ilegal descontos em 91 parcelas de R$ 775,00, a título de reposição ao erário.
Por isso, solicita ordem no sentido de que "suspenda imediatamente o desconto das 91 (NOVENTA E UM) parcelas de R$ 775,00(setecentos e setenta e cinco reais) em sua pensão militar por ser ilegal e não haver supedâneo jurídico válido para que haja tamanha injustiça em malefício da impetrante.".
A ação ficou por vários anos suspensa até o julgamento do Tema 979 do STJ.
Advindo o resultado do precedente qualificado, a demanda teve prosseguimento com a intimação do ente público.
O Estado do Ceará então apresentou sua contestação, defendendo a legalidade do ato impugnado, argumentando que o pagamento da denominada Gratificação de Representação teria ocorrido de forma indevida, conforme apontado em apurações administrativas e por órgãos de controle, havendo justificativa para a restituição.
Sem parecer de mérito da PGJ. É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
Em análise perfunctória, enxergo presentes os requisitos de admissibilidade da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Sobre a possibilidade de deferimento de medida liminar em ação mandamental, mostra-se imprescindível, para a finalidade de concessão da ordem, que existam aqui nas razões de fato e igualmente de direito, relevância jurídica que sinalizem o risco real e iminente de perecimento da pretensão mandamental preventiva e de ineficácia da prestação jurisdicional futura.
No caso, a ação mandamental restou ajuizada em julho de 2019 e em função da demora na elaboração da tese do Tema repetitivo de nº 979 do STJ, as 91 parcelas já foram por certo descontadas, não havendo por óbvio mais espaço para o deferimento da tutela liminar nos moldes aspirados.
Passou, assim, a não mais existir periculum in mora nesta ação mandamental, a despeito da probabilidade do direito.
Isto posto, DENEGO A LIMINAR, unicamente por não haver mais perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e horário da assinatura.
DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR -
08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 26925207
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05/09/2025 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/09/2025 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26925207
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05/09/2025 11:07
Não Concedida a Medida Liminar
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27/06/2025 09:10
Conclusos para decisão
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26/06/2025 12:25
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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14/04/2025 13:03
Mov. [68] - Concluso ao Relator
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14/04/2025 13:03
Mov. [67] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/04/2025 10:40
Mov. [66] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Haley de Carvalho Filho Em face do que foi exposto, o Ministerio Publico entende que nao ha interesse que exija sua participacao na presente demanda, devendo prosseguir ate os seus ulteriores te
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11/04/2025 10:40
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01263109-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/04/2025 10:35
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11/04/2025 10:40
Mov. [64] - Expedida Certidão
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07/04/2025 08:46
Mov. [63] - Expedida Certidão de Informação
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07/04/2025 08:45
Mov. [62] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/04/2025 08:43
Mov. [61] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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04/04/2025 16:03
Mov. [60] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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04/04/2025 16:03
Mov. [59] - Mero expediente
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04/04/2025 16:03
Mov. [58] - Mero expediente
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19/09/2024 12:02
Mov. [57] - Concluso ao Relator
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19/09/2024 12:02
Mov. [56] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/09/2024 20:50
Mov. [55] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00128088-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 20:42
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18/09/2024 20:50
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00128088-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 20:42
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18/09/2024 20:50
Mov. [53] - Expedida Certidão
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05/09/2024 00:01
Mov. [52] - Decorrendo Prazo
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04/09/2024 13:10
Mov. [51] - Ofício
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04/09/2024 13:10
Mov. [50] - Expedida Certidão
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04/09/2024 13:10
Mov. [49] - Ofício entregue ao destinatário
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04/09/2024 13:10
Mov. [48] - Documento | Sem complemento
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04/09/2024 13:06
Mov. [47] - Mandado
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04/09/2024 13:06
Mov. [46] - Juntada de Mandado
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04/09/2024 13:06
Mov. [45] - Mandado cumprido com finalidade atingida
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04/09/2024 13:05
Mov. [44] - Documento | Sem complemento
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30/08/2024 15:18
Mov. [43] - Distribuição de Mandado | HELIO
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30/08/2024 15:15
Mov. [42] - Distribuição de Ofício | HELIO
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30/08/2024 14:02
Mov. [41] - Expedição de Mandado
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30/08/2024 14:02
Mov. [40] - Expedição de Mandado (Normal)
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30/08/2024 14:00
Mov. [39] - Expedição de Ofício (Nomral)
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21/05/2024 00:19
Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 00:00
Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3309
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17/05/2024 09:16
Mov. [36] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 09:02
Mov. [35] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/05/2024 09:02
Mov. [34] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/05/2024 10:42
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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16/05/2024 10:42
Mov. [32] - Mero expediente
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16/05/2024 10:42
Mov. [31] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Intime-se a autoridade impetrada, para prestar informes aos termos da inicial. Intime-se, igualmente, o orgao de representacao processual, no prazo legal, para apresentar defesa. Expedientes necessarios. Fort
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14/05/2024 07:50
Mov. [30] - Concluso ao Relator
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14/05/2024 07:50
Mov. [29] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/05/2024 15:22
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00085374-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 15:17
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13/05/2024 15:22
Mov. [27] - Expedida Certidão
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06/05/2024 15:09
Mov. [26] - Decorrendo Prazo
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06/05/2024 00:18
Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 00:00
Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3298
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02/05/2024 10:32
Mov. [23] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 10:27
Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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02/05/2024 10:27
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/04/2024 20:29
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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30/04/2024 20:29
Mov. [19] - Mero expediente
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30/04/2024 20:29
Mov. [18] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Intime-se a parte impetrante para informar, em ate 05 (cinco) dias, se ainda nutre interesse no deslinde da causa. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e horario da assinatura. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE
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30/04/2024 17:10
Mov. [17] - Concluso ao Relator
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30/04/2024 17:10
Mov. [16] - Expedido Termo de Informação
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30/04/2024 17:09
Mov. [15] - Corrigir para pendente de julgamento
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14/09/2022 09:43
Mov. [14] - Expedido Termo de Transferência
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14/09/2022 09:43
Mov. [13] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 12 / MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 12 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Area de atuacao do magistrado (destino): Ambas Motivo: Tran
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18/08/2022 17:26
Mov. [12] - Expedido Termo de Transferência
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18/08/2022 17:26
Mov. [11] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 12 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 12 / MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Area de atuacao do magistrado (destino): Ambas Motivo: Em c
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07/11/2019 16:42
Mov. [10] - Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo | 979-Devolucao ou nao de valores recebidos de boa-fe, a titulo de beneficio previdenciario, por forca de interpretacao erronea, ma aplicacao da lei ou erro da Administracao da Previdencia Social.
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01/08/2019 10:39
Mov. [9] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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01/08/2019 00:00
Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/07/2019 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 2193
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26/07/2019 17:21
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
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26/07/2019 17:20
Mov. [6] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2019 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/07/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2189
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23/07/2019 12:57
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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23/07/2019 12:57
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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23/07/2019 12:50
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Equidade Orgao Julgador: 52 - Orgao Especial Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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23/07/2019 10:34
Mov. [1] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2019
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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