17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO (OAB 41187/CE) - Processo 0220862-60.2023.8.06.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Alleson Trigueiro EvangelistaB0 - Trata-se de Inquérito Policial instaurado através de portaria de nº 294/2022 em face de Alleson Trigueiro Evangelista, por suposta infração ao artigo 302 do Código de Transito Brasileiro, por fato ocorrido em 7 de dezembro de 2022, nesta Capital.

Conforme se depreende dos autos, o ANPP foi celebrado entre o Ministério Público e o investigado Alleson Trigueiro Evangelista, sendo homologado por este juízo em 17/02/2025, com previsão de cumprimento das seguintes condições (fls.134): I - efetuar a compra de 2 (dois) HD's externos portáteis com capacidade para 4TB (quatro terabytes) de memória, em favor da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas - DRACO, que deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias após a homologação do presente acordo pelo Juízo na sede da respectiva Delegacia, localizada na Av.

Deputado Oswaldo Studart, nº 585, 1º Andar, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, telefone (85) 3472.1715, e-mail [email protected]; II - manter atualizados o endereço e telefone para contato, bem como a obrigatoriedade de comparecer à audiência judicial de homologação do presente ANPP, sob pena de revogação da avença e oferecimento de denúncia.

O Ministério Público informa que, decorrido o prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado, este não as adimpliu, uma vez que foi devidamente intimado, conforme fls. 148, e decorreu o prazo sem nada apresentar, de acordo com a certidão de fls. 149.

O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, encontra-se previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Trata-se de um instrumento de política criminal que visa à consensualidade e à desjudicialização de determinados casos, desde que preenchidos os requisitos legais e que o investigado concorde em cumprir condições preestabelecidas.

O § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal é claro ao dispor que "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar o fato ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento da denúncia." No caso em tela, restou incontroverso o descumprimento das condições impostas no ANPP pelo investigado.

A análise dos autos revela que o investigado foi devidamente intimado para comprovar o cumprimento das condições estabelecidas no acordo (fls. 148) e decorreu o prazo sem apresentar ao menos justificativa pelo inadimplemento.

Tal conduta inviabiliza a manutenção do acordo, que se sustenta na boa-fé e no efetivo adimplemento das obrigações pactuadas.

A rescisão do ANPP, nestes termos, não configura mera faculdade do Ministério Público ou do Juízo, mas sim uma consequência lógica e legal do inadimplemento, conforme a própria sistemática do instituto.

O objetivo do ANPP é justamente evitar a persecução penal, o que se torna inviável diante do descumprimento das condições que o fundamentaram.

Ademais, é importante ressaltar que a homologação do ANPP não representa um salvo-conduto para o investigado, mas sim uma oportunidade, cujo não aproveitamento acarreta o retorno à fase anterior do processo, ou seja, à persecução criminal regular.

Com a rescisão do ANPP, cessa a causa que motivou a suspensão do curso do processo, sendo imperiosa a revogação de tal medida.

Diante do exposto e com fundamento no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DECLARO RESCINDIDO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado Alleson Trigueiro Evangelista.

Ademais, REVOGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO anteriormente determinada em razão da celebração do ANPP e, por conseguinte, determino a devolução dos autos ao Ministério Público para fins de oferecimento da denúncia.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2025.

Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito
16/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:19

Documento Analisado
09/09/2025 16:23

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
08/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:08

Juntada de Petição
29/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:08

Documento Analisado
18/08/2025 12:07

Expedição de .
08/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:49

Decorrido prazo
23/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2025 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 15:37

Documento Analisado
12/03/2025 19:23

Expedição de .
12/03/2025 08:53

Juntada de Petição
06/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:03

Documento Analisado
19/02/2025 07:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2025 07:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:02

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:33

Encerrar análise
22/01/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:14

Documento Analisado
21/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 15:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:26

Juntada de Petição
19/01/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:14

Documento Analisado
18/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 20:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:12

Documento Analisado
17/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 15:15:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/10/2024 14:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/10/2024 14:31

Reativado processo recebido de outro Foro
07/10/2024 14:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/10/2024 14:21

Juntada de Petição
17/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/07/2024 09:07

Juntada de Petição
17/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/06/2024 12:37

Juntada de Petição
18/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/08/2023 11:31

Juntada de Petição
02/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:55

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/08/2023 08:55

Expedição de .
02/08/2023 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2023 08:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2023 08:55

Reativado processo recebido de outro Foro
02/08/2023 08:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:50

Encerrar análise
31/07/2023 10:31

Declarada incompetência
28/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:02

Juntada de Petição
27/07/2023 02:10

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:27

Documento Analisado
14/07/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:05

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2023 13:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2023 13:16

Reativado processo recebido de outro Foro
27/06/2023 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/06/2023 22:32

Juntada de Petição
01/06/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:43

Juntada de Petição
19/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/05/2023 12:39

Juntada de Petição
19/05/2023 12:39

Juntada de Petição
19/05/2023 12:38

Juntada de Petição
08/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:11

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/05/2023 09:11

Expedição de .
08/05/2023 09:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2023 09:11

Reativado processo recebido de outro Foro
08/05/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/05/2023 21:53

Expedição de Certidão.
07/05/2023 21:52

Encerrar análise
11/04/2023 19:22

Encerrar análise
10/04/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 19:27

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:37

Distribuído por
07/12/2022 10:13

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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