TJCE - 3003600-34.2025.8.06.0171

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE);  CEP 63660-000 -  Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual:  https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA   Número dos Autos:     3003600-34.2025.8.06.0171 Parte Promovente:     MARIA SULAMITA GONCALVES CARACAS  Parte Promovida:       BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (2)  S E N T E N Ç A   Vistos em autoinspeção.

Portaria 08/2025-JECC/Tauá.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Cuida-se de demanda em que se discute a regularidade da manutenção do nome da autora com a rubrica de "dívidas vencidas" e "dívidas em prejuízo" na plataforma que mostra dívidas e compromissos financeiros de clientes com instituições financeiras por meio do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SRC), via sistema Registrato do Banco Central do Brasil (BCB).

Alega a autora que detinha dívidas com os três demandados e que as quitou, não sendo correto seu nome permanecer com a rubrica de "dívidas vencidas" e "dívidas em prejuízo" no sistema Registrato do BCB.

Apresentou a autora os seguintes documentos: procuração, carteira nacional de habilitação, comprovante de residência, SRC e extrato de operação perante a Caixa Econômica Federal.

Era o que importava relatar.

A autora alega que detinha dívidas com os três demandados e que as quitou, não sendo correto seu nome permanecer com a rubrica de "dívidas vencidas" e "dívidas em prejuízo" no sistema Registrato do BCB.

Não há nos autos, contudo, qualquer comprovação dessas dívidas, das negociações e de suas quitações.

Ademais, as dívidas com as três instituições demandadas têm origens diferentes, contratos diferentes, provavelmente valores diferentes, não sendo possível agrupá-las todas numa ação somente e discutir sua legitimidade em lote.

Cada uma tem sua causa de pedir e demanda produção probatória diferente.

Esse fator impede a oportunidade da emenda à inicial, pois mesmo que a autora apresentasse a documentação referente a cada dívida com sua quitação, ainda assim, tornaria o processo complexo pela variedade de relações jurídicas entre partes distintas.  Cada relação jurídica com cada um dos demandados deve ser processada individualmente, é o que se pode extrair da redação do art. 327, caput, do Código de Processo Civil (CPC).

Não há entre as relações, a princípio, conexão entre seus pedidos ou suas causas de pedir.

Registre-se que, uma vez que se trata de sentença terminativa, não resolve o mérito e não impõe o pagamento de custas, a parte pode ajuizar nova impugnação sem que tenha qualquer prejuízo, ocasião em que deverá tratar de cada relação jurídica individualizada e apresentar provas dessa relação e do adimplemento das obrigações.

Diante do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 330, § 1º, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este processo por inépcia da petição inicial.

Sem custas ou honorários por expressa disposição do art. 55, Lei 9.099/95 Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Sérgio Augusto Furtado Neto Viana Juiz de Direito