05/09/2025 14:15

Decorrendo Prazo
05/09/2025 14:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/09/2025 14:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202177-02.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Marco - Recorrente: Reginaldo Cavalcante dos Santos - Recorrente: Edilson Barbosa da Luz - Recorrente: Daniel Medeiros de Siqueira - Recorrente: Maria Ediane da Mota Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

APARELHO CELULAR.

ACESSO NÃO AUTORIZADO.

INOCORRÊNCIA.

DESPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

ELEMENTOS SUFICIENTES.

DESCLASSIFICAÇÃO.

COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.

AUSÊNCIA DE PROVA PATENTE À SUPRESSÃO DE QUALIFICADORAS E A SUPRIMIR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA.

LIBERDADE PROVISÓRIA.I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PELA QUAL PRONUNCIADOS OS AGENTES PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE HÁ NULIDADE NA PROVA COLETADA POR MEIO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO; E (II) SE POSSÍVEL A DESPRONÚNCIA E, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS, OU POR MEIO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS, OU, PARA CONDUTA DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS PARA O TRIBUNAL DO JÚRI E, AINDA, O RECONHECIMENTO, NESTA FASE, DE QUE O AGENTE ATUOU MEDIANTE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PRELIMINARES DE NULIDADE.

ARGUMENTA-SE QUE O ACESSO AO CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR DE UM DOS RÉUS NÃO FOI PERMITIDO E, ASSIM, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

OCORRE QUE, ALÉM DE HAVER PROVA À SACIEDADE DE QUE DENTRE OS DOIS AGENTES ABORDADOS, UM DELES O PERMITIU E O OUTRO NÃO, SENDO SOMENTE UM DOS APARELHOS OBJETO DE CONSULTA, FATO É QUE O CONTEÚDO OBSERVADO NAQUELE PRIMEIRO MOMENTO NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A LANÇAR SUSPEITAS SOBRE OS AGENTES. É QUE, NÃO LHE FORAM FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ABORDADOS: ESTAVAM NO LOCAL EM QUE FORA APREENDIDA, NA VÉSPERA, UMA MOTOCICLETA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA UTILIZADA NO CRIME, A QUAL ESTAVA PRÓXIMA A UMA CASA ABANDONADA, CERCA DE 100 METROS DA ESTRADA, SENDO QUE NAS PROXIMIDADES APREENDIDAS TAMBÉM LUVAS CIRÚRGICAS, COMO AS VISTAS NAS IMAGENS COLETADAS DA CENA DO CRIME, ALÉM DE UMA BALACLAVA, CAPACETES E UMA CAMISETA PRETA, SIMILAR À QUE O EXECUTOR FOI VISTO USANDO.

A JUSTIFICATIVA DE AMBOS PARA ALI ESTAREM, EM LOCAL ERMO, NÃO SE CONCILIAVA COM A REALIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO ERA PONTO DE PASSAGEM ENTRE A ORIGEM E O DESTINO AFIRMADOS (FORTALEZA/ACARAÚ).

NÃO SE OLVIDE O FATO DE QUE DECLARARAM QUE A PARADA NO LOCAL DECORRIA DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, ENTRETANTO, NÃO SE UTILIZARAM DE TOILETE EM UM POSTO DE GASOLINA DISTANTE AO MÁXIMO EM 2KM, PELO FATO DE ESTAR SUJO.

ADEMAIS, POUCO INFORMARAM ACERCA DAS PESSOAS COM QUEM SUPOSTAMENTE HAVIAM MARCADO ENCONTRO NO MENCIONADO MUNICÍPIO DE DESTINO, CUJO ÚNICA INFORMAÇÃO DECLINADA FOI O NOME GRAZI, VINDO A JUSTIFICATIVA SOMENTE A POSTERIORI, PAUTADA NA AFIRMATIVA DE QUE, UMA VEZ CASADOS, NÃO QUERIAM QUE O FATO VIESSE A PÚBLICO.

POR CERTO ISSO NÃO SERIA MOTIVO SUFICIENTE, CONSIDERANDO A IMINÊNCIA DE CONDUÇÃO DE AMBOS, POLICIAIS, À DELEGACIA PARA ESCLARECIMENTOS, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO O DELEGADO DE POLÍCIA QUE ESTAVA NA DILIGÊNCIA, TRATAVA-SE DE ATITUDE POR DEMAIS SUSPEITA, EXATAMENTE UM DIA APÓS A OCORRÊNCIA DE UM DUPLO HOMICÍDIO EM UM PEQUENO MUNICÍPIO NO INTERIOR DO ESTADO.

NA SEQUÊNCIA, REQUERIDA A QUEBRA DE SIGILO, PERMITIU-SE A INVESTIGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS EM AMBOS OS APARELHOS, INCLUSIVE NO DO CORRÉU QUE NÃO LHE AUTORIZARA O ACESSO NAQUELE PRIMEIRO MOMENTO.

OBSERVE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAL QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA RETIROU A CONFIABILIDADE DA PROVA COLETADA POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AINDA AO DIREITO DE DEFESA. 4.

OS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADOS PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, PELA PROVA ORAL E MATERIAL.5.

A FASE DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 413 DO CPP, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A MATERIALIDADE, A AUTORIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

AS DÚVIDAS SUSCITADAS, QUANDO NÃO COMPROVADAS PATENTEMENTE NESTA FASE, RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E SUBMETENDO-SE OS AGENTES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI NOS TERMOS EM QUE PRONUNCIADOS. 6.

A DESPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO E A INCIDÊNCIA DOS TERMOS DO ART. 29, §2º, DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE O AGENTE NÃO PRETENDIA A MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA, POR SE TRATAREM DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS A ANÁLISE DAS PROVAS É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR, DEPENDE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO RASA, DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, CONSIDERANDO QUE HÁ ELEMENTOS DE PROVA ORAL E MATERIAL NO SENTIDO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS PELOS ACUSADOS, MEDIANTE AS MAIS DIVERSAS CONDUTAS: INDICAÇÃO DOS EXECUTORES, PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, ALUGUEL DE VEÍCULOS E MONITORAÇÃO DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DA VÍTIMA, ELEMENTOS ESSES QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DE TODOS OS RÉUS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, ISSO PORQUE, EM RELAÇÃO A QUALQUER DELES E EM RELAÇÃO A AMBOS CRIMES, NÃO HÁ PROVA PATENTE A SUPORTAR AS PRETENSÕES DEDUZIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSOS INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO.

QUANTO AOS DEMAIS, DESPROVIDOS EM SUA ÍNTEGRA.7.

TESE DE JULGAMENTO: A PRONÚNCIA ESTÁ CONDICIONADA À PROVA MÍNIMA JUDICIALIZADA, NA QUAL HAJA SIDO GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUE LHE SÃO INERENTES, NÃO SE ADMITINDO PRIVAR O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA A AFERIÇÃO DA IDONEIDADE E DA ROBUSTEZ DA PROVA DA AUTORIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE PROCEDER AO SEU JULGAMENTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO MARIA EDIANE DA MOTA DO NASCIMENTO E DESPROVÊ-LO, E AINDA, CONHECENDO OS DEMAIS, DESPROVÊ-LO EM SUA INTEGRALIDADE, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Gildo da Cruz Silva (OAB: 25852/CE) - Leonardo Duavy Pontes (OAB: 32887/CE) - Raimundo Nonato da Silva Filho (OAB: 30537/CE) - Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Thomaz José Goersch Accioly (OAB: 35986/CE) - Tatiana Mara Matos Almeida (OAB: 30165/CE) - Amaro Lima da Silva (OAB: 28296/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/09/2025 17:07

Mover Obj A
03/09/2025 17:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 16:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 16:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 09:16

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 14:00

Julgado
21/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:45

Inclusão em Pauta
14/08/2025 12:45

Para Julgamento
14/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição
13/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:51

Juntada de Petição
13/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição
31/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 09:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 16:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 16:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/03/2025 15:58

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 15:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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