TJCE - 3000016-85.2024.8.06.0108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO: 3000016-85.2024.8.06.0108   Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869  REU: ESTADO DO CEARA     DECISÃO   Visto em Inspeção Ordinária (Portaria nº 10/2025- DJe 22/08/25).     Trata-se de Ação de Execução de honorários dativos requerido por JOSÉ EDSON MATOSO RODRIGUES em face do ESTADO DO CEARÁ.  Na petição inicial, a parte exequente reclama a dívida de R$ 4.391,42 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) referente ao processo criminal nº 0200134-08.2022.8.06.0108, o valor de R$ 2.891,42 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), e ao processo nº 0200484-87.2022.8.06.0108, a quantia de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), depois de ser nomeado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana (CE).  Juntou sentença condenatória proferida ao ID 78837215/78837210.   No despacho de ID 84758984 foi ordenado a citação da Fazenda Pública para manifestar-se na forma do art. 535 do CPC.  Citado, o Estado do Ceará apresentou impugnação ID 88036092.  É, em síntese, o relatório.

Decido.  De início, quadra consignar que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Constituição Federal.   Nomeado o demandante para atuar como defensor dativo e comprovado o encargo por ele desempenhado para a defesa de réu hipossuficiente, é justo o direito à contraprestação pelo trabalho desempenhado, a ser cobrado da Fazenda, já que é dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aos réus necessitados.  Nesse sentido, o direito à percepção de verba honorária por parte do advogado nomeado para patrocínio da causa encontra previsão no art. 22, §1º, da Lei de nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e na Súmula 49 do TJCE.  In casu, o pagamento dos honorários decorre da vedação ao enriquecimento ilícito estatal.

Com efeito, a sentença que fixa os honorários advocatícios em favor do defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível e, em obediência ao princípio da coisa julgada, se torna inviável revisar o valor da verba honorária.

Esse, inclusive, é o entendimento do STJ e do TJCE, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu.

E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. 3.

Quanto à apontada afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1777957/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em13/12/2018, DJe 19/12/2018).      PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA.

HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ACEITOU O ENCARGO.

EXCESSO NO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

INOCORRÊNCIA.

O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DEQUE NÃO É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEVERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DEADVOGADO DATIVO, FIXADA EM SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA ÀCOISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 30/09/2019).   Ressalte-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o REsp 1.987.55 para ser julgado no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.181), determinou a suspensão do julgamento apenas dos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, como previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC.

Assim, não há necessidade de suspensão do presente feito, como alegou o Estado do Ceará.  Além disso, os honorários advocatícios do autor devem ser mantidos, uma vez que foram utilizados critérios isonômicos e razoáveis para a fixação, buscando, de um lado, a menor onerosidade possível aos cofres públicos, mas também sem desprezar a realidade do caso concreto.  Dessa forma, considerando o trabalho realizado pelo causídico, o grau do zelo profissional e ao tempo despendido, entendo que o valor fixado deve ser mantido.   Ante o exposto, rejeito as arguições do executado, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO os valores requeridos na inicial, os quais são referentes aos honorários advocatícios do patrono, totalizando o numerário de R$ 4.391,42 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), com supedâneo no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente a ser realizado via SAPRE com observância da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    Intime-se a parte exequente para adequar a execução providenciando os requisitos exigidos para cumprimento de RPV/precatório declinados na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizada no DJe em 06/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar dados financeiros e cópia do cartão bancário.     Reconheço ao Estado do Ceará a isenção das custas.   Intimem-se as partes (prazo 15 dias).  Expedientes necessários.  Jaguaruana/CE, data indicada no sistema.   Diogo Altorbelli Silva de Freitas  Juiz de Direito