16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3057555-05.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES LAURENTINO DE LIMA REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, conforme declarado pela parte requerente e pela análise do documento anexado ao ID 165914183, verifica-se que os descontos ora questionados tiveram início em meados de agosto de 2023, enquanto a ação somente foi ajuizada em 21/07/2025.

Esse intervalo evidencia que a autora conviveu normalmente por um período de aproximadamente 2 (dois) anos com os descontos, não demonstrando que a situação em apreço lhe tenha causado prejuízo imediato ou irreparável. Diante disso, não se verifica a existência de perigo iminente capaz de justificar a antecipação da tutela, razão pela qual indefiro o pleito formulado. Ato contínuo, determino a realização de audiência de conciliação / mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98).

Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171205717
15/09/2025 07:35

Recebidos os autos
15/09/2025 07:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
15/09/2025 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171205717
29/08/2025 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166171654
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166171654
25/07/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166171654
25/07/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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