12/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0264134-07.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Alisson Marinho do NascimentoB0 -

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, AFASTO as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos II e IV, (destreza) e (concurso de pessoas) do Código Penal, em relação ao acusado ANTÔNIO ALISSON MARINHO DO NASCIMENTO, DESCLASSIFICANDO a imputação para o delito de furto simples, previsto no art. 155, caput, do mesmo diploma legal. À vista da nova configuração jurídica dos autos, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo legal, acerca da possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.
11/09/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 10:49

Documento Analisado
11/09/2025 10:49

Decisão de Saneamento e Organização
05/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 19:28

Juntada de Petição
18/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:42

de Instrução e Julgamento
08/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:45

Documento Analisado
23/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição
24/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:40

Documento Analisado
29/04/2025 17:07

Recebida a denúncia
29/04/2025 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 09:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
29/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:31

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição
25/04/2025 06:53

Encerrar análise
24/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2025 07:37

Documento Analisado
07/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 06:46

Juntada de Petição
19/03/2025 06:46

Juntada de Petição
10/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:32

Documento Analisado
10/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:49

Encerrar documento - benefício
17/02/2025 14:49

Decorrido prazo
03/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:55

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 00:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 16:04

Documento Analisado
14/01/2025 16:01

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 10:20

Recebida a denúncia
07/01/2025 14:37

Conclusos
07/01/2025 11:23

Juntada de Petição
07/01/2025 09:16

Histórico de partes atualizado
23/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:07

Juntada de Ofício
23/12/2024 11:48

Juntada de Ofício
08/10/2024 06:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:29

Documento Analisado
25/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:19

Decorrido prazo
18/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 08:11

Juntada de Ofício
08/05/2024 12:59

Encerrar análise
30/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:43

Documento Analisado
18/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:46

Juntada de Ofício
30/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 13:39

Juntada de Ofício
24/10/2023 03:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 15:10

Juntada de Ofício
14/10/2023 08:32

[5º (Quinto) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
09/10/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:48

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:05

Juntada de Ofício
28/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:10

Documento Analisado
28/09/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 05:06

Juntada de Ofício
26/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:00

Evolução da Classe Processual
26/09/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2023 11:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
23/09/2023 13:40

Histórico de partes atualizado
23/09/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 13:30

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
23/09/2023 13:02

Concedida a Liberdade provisória
23/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 11:04

Juntada de Petição
23/09/2023 08:22

Histórico de partes atualizado
23/09/2023 08:22

Histórico de partes atualizado
23/09/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
23/09/2023 07:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/09/2023 07:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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