09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 169919684
08/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3048639-79.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: CONDOMINIO EDIFICIO NORDESTE Réu: ANTONIO HELDER AIRES FARIAS DESPACHO Pleiteia a parte autora o beneplácito da gratuidade judiciária.

Consoante estatui o art. 99, § 2º, da Lei de Ritos Civil, o magistrado pode determinar à parte pleiteante que apresente comprovação do preenchimento dos pressupostos ensejadores do deferimento do benefício da gratuidade.

Dessarte, tendo em vista uma melhor análise do pleito autoral, torna-se mister que se faça a juntada de cópia dos últimos três balanços ou balancetes mensais do condomínio ou de outro documento que comprove sua situação financeira, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para fazer face às custas e despesas processuais.

Assim, deve a parte autora emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos de cópia dos últimos três balanços ou balancetes mensais do condomínio ou de outro documento que comprove sua situação financeira; ou, em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas processuais, podendo requerer o parcelamento destas, nos moldes do art. 98, § 6º, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 290 e 321, parágrafo único, da Lei de Ritos Civil.

Intime-se VIA DJe.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica JUIZ DE DIREITO - Nome da assinatura eletrônica
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 169919684
05/09/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169919684
21/08/2025 11:43

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 19:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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