10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 0201595-54.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOSEFA MARIA QUARESMA DE MOURA APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Reative os autos. Promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento da quantia cobrada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatício também em 10% (dez por cento), conforme normatiza o § 1º do art. 523 do CPC, e consequente penhora. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o já citado pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, determino que a Secretaria de Vara efetue o cálculo respectivo, e, já no ato, aplique a supracitada multa ao montante da penhora online.

Tudo independentemente de nova intimação (art. 525 CPC). Sendo positiva a constrição, intime-se o(a) executado(a) para ciência da penhora e, querendo, impugná-la, em igual prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pagamento voluntário ou decorrido prazo sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 5 de setembro de 2025. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
20/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA QUARESMA DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17308875
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 17308875
17/01/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17308875
16/01/2025 12:12

Conhecido o recurso de JOSEFA MARIA QUARESMA DE MOURA - CPF: *27.***.*02-49 (APELANTE) e provido em parte
03/12/2024 23:05

Recebidos os autos
03/12/2024 23:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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