TJCE - 0626970-72.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0626970-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA VALTECLICIA SANTOS PAIVA, FRANCISCO MOREIRA PAIVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO MOREIRA PAIVA e MARIA VALTERCRICIA SANTOS PAIVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi nos autos da Ação de Execução de Tìtulo Extrajudicial nº 0001356-51.2000.8.06.0175, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito executório.      Nas razões recursais (ID 27799284), em síntese, aduz a parte agravante que a pretensão executória, baseada em contrato de abertura de crédito fixo, estaria prescrita, pois o agravado incorreu em desídia, já que deixou transcorrer o prazo de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses para requerer a busca por bens penhoráveis.

Sustenta que a busca por ativos financeiros resultou em valores irrisórios, que correspondem somente a 0,076% do total da dívida, e que a penhora de imóvel nos autos não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia do exequente.      Ao final, pleiteia:     (…) a) O Excelentíssimo Sr.

Des.

Relator conceda os efeitos suspensivos ativo/antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, para que atribua efeito suspensivo ativo/antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como SUSPENDER OS ATOS E PROCEDIMENTOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUTÓRIO REFERENTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;   b) A Colenda Turma conheça do presente recurso, concedendo-lhe provimento para que se torne definitiva a tutela concedida e reforme a decisão a quo, para: SUSPENDER OS ATOS E PROCEDIMENTOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUTÓRIO REFERENTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; (…)     É o que importa relatar.

Decido.   Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise.     Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.     Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Eis o teor dos referidos artigos:     Art. 932.

Incumbe ao relator:  (...)  II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;  (...)  Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  (...)  Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;  (...)     Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo ativo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

São, portanto, requisitos cumulativos.     Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, pois, em uma análise perfunctória dos autos originários, constata-se que no feito já foi efetivamente realizada a penhora do imóvel garantidor do contrato executado, com a realização intimação das partes e da competente avaliação, o que, a priori, demonstra a existência de bens do devedor passíveis de constrição.      Assim, deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada.     Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal.  Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.     Expedientes necessários.     Fortaleza, 8 de setembro de 2025.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS                                   Relator