TJCE - 3006953-94.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3006953-94.2025.8.06.0167 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO BELARMINO Nome: FRANCISCO BELARMINOEndereço: Rua Ferroviária, 1033, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-635 Requerido: REU: BANCO INBURSA S.A.  Nome: BANCO INBURSA S.A.Endereço: AV.

PRES.

JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, AD 18, CJ 181 E 182, VILA NV.

CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000     Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por FRANCISCO BELARMINO em desfavor de BANCO INBURSA S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao consultar seu histórico de créditos, notou descontos contínuos nesse, oriundos de contratos supostamente firmados pela requerente junto à ré.

Afirma que não possui cópia dos referidos documentos e desconhece as pactuações impugnadas.

Prossegue discorrendo que requereu administrativamente os contratos em questão ao promovido, porém sem sucesso.

Requer que a ré seja obrigada a fornecer os documentos em questão.

Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extratos e requerimentos administrativos de exibição dos documentos. É o relato.

Decido.

Defiro a justiça gratuita.  Possuindo as partes uma relação jurídica de trato continuado, é necessário que a autora tenha conhecimento das cláusulas supostamente contratadas.

Isso porque se trata de relação de consumo, já que proveniente de contrato bancário, conforme o verbete nº 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Segundo o art. 54-G, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor recusar entregar ao consumidor cópia do contrato firmado entre as partes.

Assim, a conduta dos promovidos está em desacordo com a norma legal, não se admitindo, portanto, a recusa de exibição do documento, nos termos do art. 399, inciso I, do CPC.  Dito isso, mostra-se desnecessária a análise dos requisitos autorizadores de eventual pedido de tutela de urgência requerida; a própria lei já prevê possibilidade de exibição imediata dos documentos quando existe obrigação legal de o fazer.

Frise-se que a autora provou que tentou obter os contratos pela via administrativa, porém sem sucesso.

Diante do exposto, este juízo resolve determinar aos requeridos a exibição dos contratos firmados com a parte autora,  no prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob sanção de serem considerados verdadeiros os fatos que a parte autora pretenda provar (arts. 398 e 400 do CPC).  Cite-se.  Intime-se a parte autora para replicar, com o prazo de 15 (quinze) dias.  As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.

Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito.  Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).  Retire-se eventual sigilo incluso nos presentes autos por ausência de fundamento legal que o embase.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.  Intime(m)-se.  Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.  Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito